Procedimento Comum Cível 0004933-77.2009.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004933-77.2009.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: B Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Interessado: Henrique Rocha Lima Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Advogado: Michelle Alves De Carvalho Freitas (OAB:BA24178) Advogado: Sergio Bartilotti Anselmo (OAB:BA914-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004933-77.2009.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: HENRIQUE ROCHA LIMA Advogado(s): ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO (OAB:BA22487), MICHELLE ALVES DE CARVALHO FREITAS (OAB:BA24178), SERGIO BARTILOTTI ANSELMO (OAB:BA914-A) INTERESSADO: B do Brasil SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CARLOS AUGUSTO PINTO (OAB:BA5609), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA HENRIQUE ROCHA LIMA ajuizou ação de indenização em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter sido vítima de estelionatário que realizou diversas operações bancárias sem sua autorização, devido a falha no sistema de segurança do banco réu. Narrou o autor que um terceiro não identificado conseguiu acesso à sua conta bancária e realizou múltiplas transações não autorizadas, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Alegou que tais operações só foram possíveis devido a falhas nos protocolos de segurança do banco réu. Pleiteou indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 130.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, defendendo a segurança de seus sistemas e negando responsabilidade pelos prejuízos alegados pelo autor. Realizada a instrução processual, com a produção de prova documental e testemunhal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falha na segurança do sistema bancário do réu que tenha permitido a ação de estelionatários, resultando em prejuízos ao autor, e a consequente responsabilidade do banco por tais danos. Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor. Os documentos juntados pelo autor demonstram a ocorrência de diversas transações bancárias em sua conta, em datas e horários atípicos, e para beneficiários desconhecidos, incompatíveis com seu perfil de movimentação financeira. O banco réu, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que seu sistema de segurança era adequado e que as transações foram devidamente autorizadas pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços por parte do réu, que não garantiu a segurança necessária para proteger a conta do autor contra ações fraudulentas. A responsabilidade das instituições financeiras, nos casos de falha na segurança do sistema bancário, é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto ao valor da indenização, o autor comprovou, por meio de extratos bancários e demais documentos, que sofreu prejuízo material no montante de R$ 130.000,00, valor que deve ser integralmente ressarcido pelo réu. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0004933-77.2009.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar o cancelamento de qualquer débito que por ventura venha existir em razão das compras que foram realizadas com o cartão no total aproximado de R$ 11.532,43 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos); b) Determinar o cancelamento do empréstimo bancário no valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais); c) Condenar o réu a restituir em dobro a quantia descontada na conta salário do Autor, relativa ao parcelamento compras mencionadas até o final da ação; d) Condenar o réu a indenizar o Requerente pelo dano patrimonial mencionado na inicial, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); e) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, 16 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)

10/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA LIMA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de B do Brasil SA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de B do Brasil SA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de B do Brasil SA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de B do Brasil SA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Todas as movimentações(87)