Execução Fiscal 0500429-16.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2016

Valor da Causa

R$ 1.972.602,36

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA 21078·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

OAB/BA 32930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BRASKEM S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:10

Baixa Definitiva

24/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 09:16

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 21:30

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:48

Expedição de despacho.

21/10/2025, 12:14

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:03

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:10

Baixa Definitiva

24/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 09:16

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:40

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 21:30

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:48

Expedição de despacho.

21/10/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:37

Conclusos para decisão

15/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

24/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:22

Expedição de intimação.

25/07/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:56

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/05/2025, 18:32

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

05/04/2025, 14:38

Expedição de sentença.

13/02/2025, 14:48

Cominicação eletrônica

28/01/2025, 09:11

Cominicação eletrônica

28/01/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

27/01/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:09

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 23:51

Expedição de despacho.

19/12/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:12

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 09:16

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500429-16.2016.8.05.0039. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Braskem S/a Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078) Advogado: Rafael Platini Neves De Farias (OAB:BA32930) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0500429-16.2016.8.05.0039 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BRASKEM S/A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Apesar de devidamente intimado, o Estado da Bahia não se manifestou, conforme certificado no ID 463624526. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0500429-16.2016.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Ente, mais uma vez, para falar sobre o pedido da parte executada (ID 452347996), de extinção processual, bem como para comprovar a baixa do débito objeto do PAF 281076.0025/13-3, ante o resultado dos Embargos à Execução apensos, para o que lhe concedo o prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. De logo, reconheço a desoneração da garantia apresentada pela Executada, no ID 190687203, como por ela requerido. Com ou sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção deste feito. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:02

Expedição de despacho.

11/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:14

Expedição de despacho.

03/10/2024, 17:14

Conclusos para decisão

12/09/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

01/09/2024, 12:21

Expedição de despacho.

23/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:45

Processo Desarquivado

19/06/2024, 11:45

Juntada de certidão

19/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:39

Arquivado Provisoramente

12/04/2022, 18:04

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Mero expediente

30/09/2020, 00:00

Petição

25/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Petição

26/08/2020, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

26/03/2019, 00:00

Documento

12/06/2017, 00:00

Expedição de documento

12/06/2017, 00:00

Petição

08/06/2017, 00:00

Expedição de documento

07/06/2017, 00:00

Publicação

31/05/2017, 00:00

Publicação

31/05/2017, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2017, 00:00

Documento

23/05/2017, 00:00

Expedição de documento

23/05/2017, 00:00

Publicação

05/11/2016, 00:00

Mero expediente

04/11/2016, 00:00

Mero expediente

02/11/2016, 00:00

Petição

25/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Mero expediente

14/10/2016, 00:00

Expedição de documento

04/10/2016, 00:00

Publicação

21/09/2016, 00:00

Mero expediente

15/09/2016, 00:00

Remessa

27/07/2016, 00:00

Recebimento

27/07/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

29/04/2016, 00:00

Petição

13/04/2016, 00:00

Petição

30/03/2016, 00:00

Petição

22/03/2016, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 12:14

Despacho

•21/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:34

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Despacho

•19/12/2024, 11:18

Decisão

•15/10/2024, 13:02

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:40

Despacho

•21/10/2025, 12:14

Despacho

•21/10/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:34

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Sentença

•28/01/2025, 09:11

Despacho

•19/12/2024, 11:18

Decisão

•15/10/2024, 13:02

Despacho

•11/10/2024, 11:14

Despacho

•03/10/2024, 17:14

Despacho

•23/07/2024, 10:59

Despacho

•19/07/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 17:30

Despacho

•30/09/2020, 17:37

Despacho

•31/08/2020, 14:59

Decisão

•29/05/2017, 15:21

Sentença

•23/05/2017, 16:55

Sentença

•23/05/2017, 16:55

Sentença

•23/05/2017, 16:55

Despacho

•04/11/2016, 13:18

Despacho

•14/10/2016, 12:47

Despacho

•15/09/2016, 12:26

Despacho

•29/04/2016, 11:53