Cumprimento de sentença 0341883-16.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0341883-16.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Casa De Carnes Luis Anselmo Eireli - Me Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0341883-16.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: CASA DE CARNES LUIS ANSELMO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0341883-16.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, em face de CASA DE CARNES LUIS ANSELMO EIRELI - ME. Sentença prolatada ao ID 260211860. Requerido o início da fase de cumprimento de sentença no ID 260211869. No ID 423144842, a parte exequente informa a cessão do crédito objeto da presente demanda, pugnando pela substituição processual. Analisados os autos. Decido. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. A cessão de crédito do título executivo independe da anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Substituição processual - Comprovação da cessão de crédito - Possibilidade – Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC - A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21689469520238260000 Guaíra, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Nesse contexto, comprovada a realização da cessão por meio do instrumento encartado ao Id. 423144854, inexiste óbice ao deferimento do pedido do cessionário. Ante o exposto, defiro a substituição processual pleiteada no Id. 423144842, ao cartório para anotações necessárias. Em prosseguimento ao feito, restituo com o que se segue. A teor do que prevê o art. 524 do CPC pátrio, o pedido de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se pretende executar. No caso dos autos, em que pese a parte exequente ter juntado a planilha de cálculos de ID 260211871, tendo em vista o lapso temporal decorrido, a referida memória de cálculo não atende aos requisitos elencados no dispositivo legal aplicável à espécie. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito que pretende executar, bem como adequar o seu pedido aos demais requisitos do art. 524 do CPC vigente, sob pena de extinção de arquivamento. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I. Salvador, 10 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Decorrido prazo de CASA DE CARNES LUIS ANSELMO EIRELI - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)