Cumprimento de sentença 8002619-34.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002619-34.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Elivaldo Batista De Souza Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002619-34.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ELIVALDO BATISTA DE SOUZA Advogado(s): WELINGTON CELESTINO BASTOS (OAB:BA43196) EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O exequente requereu a execução da sentença transitada em julgado em (ID 192303716). Devidamente intimado, a AGERBA apresentou impugnação ao ID 239957380. Em decisão, este juízo determinou a retificação dos cálculos (ID 367394425). Novos cálculos apresentados pelo exequente ao ID 394748224. Persistindo o erro quanto a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a retificação dos cálculos foi reiterada (ID 417781600). Cálculos apresentados (ID 420083057). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos ou concordância do valor apresentado, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 524, § 2º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso, a fim de avaliar eventual excesso de execução. Observa-se que os cálculos apresentados ao ID 420083057 atenderam aos parâmetros do comando sentencial, observa-se que o valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais foram devidamente corrigidos da data de arbitramento e correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de 6% ano, conforme art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e tema 905 do STJ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002619-34.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. De mais a mais, os valores dos créditos das partes atendem ao limite para requisição de pequeno valor do Estado. Expeçam-se as requisições de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2(dois) meses, sob pena de bloqueio. Com o pagamento, expeça-se alvará judicial em favor dos exequentes, intimando-os para fornecer dados bancários se inexistentes nos autos. Restando-se infrutífero o pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de WELINGTON CELESTINO BASTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON CELESTINO BASTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELINGTON CELESTINO BASTOS em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará judicial

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(29)