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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 64.492,40

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIVALDO BATISTA DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 14/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(25)