Procedimento Comum Cível 8000260-83.2016.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000260-83.2016.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Hans Jurgen Dittebrandt Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Alexildo Pelagio Goncalves Portela Junior Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Mario Martinelli Jr Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Requerente: Eliane Frank Portela Dittebrandt Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Requerente: Viktor Portela Dittebrandt Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Requerente: Erika Portela Dittebrandt Couto Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Requerente: Veronica Portela Dittebrandt Calabrich Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000260-83.2016.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: Hans Jurgen Dittebrandt e outros Advogado(s): IBSEN NOVAES JUNIOR (OAB:BA14734) REU: Mario Martinelli Jr Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.” Sem delongas, restou comprovado o óbito do autor, como também o vínculo de parentesco dos habilitantes e, ainda, a existência de escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de HANS JURGEN DITTEBRANDT. A manifestação do Demandado pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação aos danos morais, não prospera, considerando que o artigo 943 do Código Civil de 2002 prevê que: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Além disso, no mesmo sentido dos artigos 12 e 20 do Código Civil de 2002, que prescrevem: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Não é o sofrimento que está sendo transmitido; este, de fato, é personalíssimo e morre com a vítima. Transmite-se, na verdade, o direito à indenização pecuniária pelo dano moral sofrido pela vítima quando ainda viva (COELHO, 2010, p. 438). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento a respeito da transmissibilidade do dano moral, adotando o posicionamento de que é transmissível aos herdeiros, independente da vítima ter ajuizado a ação em vida. Entendeu-se no REsp n. 343.654/SP (STJ, 2002) que: Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. 1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art. 1.526 do Código Civil). 2. Recurso especial conhecido e provido. O relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (STJ, 2002, REsp n. 343.654/SP) explanou que se o espólio possui capacidade processual, estaria ele legitimado a “postular em defesa da universalidade, da herança, procurando direito que pertence ao patrimônio que deverá ser partilhado”. Por não estar o espólio postulando reparação de dano moral em nome próprio nem em nome dos herdeiros, e sim requerendo, no exercício de sua capacidade processual, direito que pertencia ao de cujus e que, conseqüentemente, deveria incorporar o patrimônio dos herdeiros. Tendo o espólio capacidade processual, “se o direito material comanda que o direito a exigir reparação transmite-se com a herança, é evidente que o espólio pode ajuizar a ação com tal finalidade” Assim, preenchidos estão os requisitos necessários à habilitação, não havendo necessidade de dilação probatório por outros meios, que não a documental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000260-83.2016.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação do inventariante e sucessores do senhor HANS JURGEN DITTEBRANDT nos presentes autos em face de MARIO MARTINELLI JR. Em id 243157990 e 389128575, foi apresentada certidão de óbito, escritura pública de inventário e partilha de bens e procurações. O Demandado em id 406713464 manifesta pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação ao dano moral. É o que importa relatar para o momento, decido. Dispõe o CPC no seguinte sentido: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação de ELIANE FRANK PORTELA DITTEBRANDT, VIKTOR PORTELA DITTEBRANDT, ERIKA PORTELA DITTEBRANDT e VERONICA PORTELA DITTEBRANDT CALABRICH, devendo o cartório promover as anotações junto ao sistema PJE, a fim de que passem a figurar no polo ativo da presente demanda como parte legítima, sucedendo o falecido autor, caso ainda pendente. Após, cumpra-se a decisão de id 76817204, incluindo-se o feito em pauta de audiência de instrução. Se houve requerimento expresso de depoimento pessoal do autor e/ou réu, estes(as) deve(m) ser intimados(as) pessoalmente, sendo cientificados(as) de que sua não participação do ato importará em confissão, nos termos, art. 395, §1º, do CPC. Fica facultado às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem rol de testemunha, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão. Nenhuma testemunha que não tenha sido previamente arrolada será ouvida no dia da audiência, salvo as hipóteses legais de substituição, devidamente comprovadas. As testemunhas arroladas devem ser levadas ao ato pela parte, independente de intimação. Com o avanço da tecnologia e as ferramentas que possibilitam a realização de audiências de forma virtual, este Juízo tem, como regra, adotado modelo híbrido, que possibilita o comparecimento presencial ao fórum de partes, testemunhas e advogados, como também a participação virtual daqueles que não podem estar presencialmente na sala de audiências. Trata-se de providência que vem facilitando e otimizando a prestação jurisdicional, sobretudo nesta Comarca, que abrange outros dois Municípios, além de Santa Inês, inclusive com zonas rurais com extensão territorial significativa, além de diversos advogados que aqui militam mas se encontram em outras cidades ou mesmo Estados. Todavia, com a edição do Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023, do TJ-BA, as audiências presenciais voltaram a ser a regra, conforme o art. 3º respectivo, podendo a assentada ocorrer de forma virtual a pedido das partes, ou, de ofício, em situações excepcionais taxativamente elencadas no ato, dentre as quais não se enquadra o presente processo. Assim, considerando as benesses do modelo híbrido que vinha sendo adotado, mas atento às diretrizes do ato normativo acima referido, a assentada ocorrerá de forma híbrida, caso sobrevenha pedido das partes de participação de forma virtual. Ficam as partes advertidas, porém, que, fazendo a opção pelo modelo híbrido, são responsáveis pela boa conexão de internet própria e de suas testemunhas, de forma que o ato não será remarcado por problemas de acesso exclusivamente atribuídos às partes e suas testemunhas, já que é facultado, em qualquer hipótese, o comparecimento presencial. Promova o cartório as diligências necessárias à realização do ato, adotando demais providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Hans Jurgen Dittebrandt Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Alexildo Pelagio Goncalves Portela Junior Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Mario Martinelli Jr Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000260-83.2016.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: Hans Jurgen Dittebrandt e outros Advogado(s): IBSEN NOVAES JUNIOR (OAB:BA14734) REU: Mario Martinelli Jr Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.” Sem delongas, restou comprovado o óbito do autor, como também o vínculo de parentesco dos habilitantes e, ainda, a existência de escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de HANS JURGEN DITTEBRANDT. A manifestação do Demandado pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação aos danos morais, não prospera, considerando que o artigo 943 do Código Civil de 2002 prevê que: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Além disso, no mesmo sentido dos artigos 12 e 20 do Código Civil de 2002, que prescrevem: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Não é o sofrimento que está sendo transmitido; este, de fato, é personalíssimo e morre com a vítima. Transmite-se, na verdade, o direito à indenização pecuniária pelo dano moral sofrido pela vítima quando ainda viva (COELHO, 2010, p. 438). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento a respeito da transmissibilidade do dano moral, adotando o posicionamento de que é transmissível aos herdeiros, independente da vítima ter ajuizado a ação em vida. Entendeu-se no REsp n. 343.654/SP (STJ, 2002) que: Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. 1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art. 1.526 do Código Civil). 2. Recurso especial conhecido e provido. O relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (STJ, 2002, REsp n. 343.654/SP) explanou que se o espólio possui capacidade processual, estaria ele legitimado a “postular em defesa da universalidade, da herança, procurando direito que pertence ao patrimônio que deverá ser partilhado”. Por não estar o espólio postulando reparação de dano moral em nome próprio nem em nome dos herdeiros, e sim requerendo, no exercício de sua capacidade processual, direito que pertencia ao de cujus e que, conseqüentemente, deveria incorporar o patrimônio dos herdeiros. Tendo o espólio capacidade processual, “se o direito material comanda que o direito a exigir reparação transmite-se com a herança, é evidente que o espólio pode ajuizar a ação com tal finalidade” Assim, preenchidos estão os requisitos necessários à habilitação, não havendo necessidade de dilação probatório por outros meios, que não a documental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000260-83.2016.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação do inventariante e sucessores do senhor HANS JURGEN DITTEBRANDT nos presentes autos em face de MARIO MARTINELLI JR. Em id 243157990 e 389128575, foi apresentada certidão de óbito, escritura pública de inventário e partilha de bens e procurações. O Demandado em id 406713464 manifesta pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação ao dano moral. É o que importa relatar para o momento, decido. Dispõe o CPC no seguinte sentido: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação de ELIANE FRANK PORTELA DITTEBRANDT, VIKTOR PORTELA DITTEBRANDT, ERIKA PORTELA DITTEBRANDT e VERONICA PORTELA DITTEBRANDT CALABRICH, devendo o cartório promover as anotações junto ao sistema PJE, a fim de que passem a figurar no polo ativo da presente demanda como parte legítima, sucedendo o falecido autor, caso ainda pendente. Após, cumpra-se a decisão de id 76817204, incluindo-se o feito em pauta de audiência de instrução. Se houve requerimento expresso de depoimento pessoal do autor e/ou réu, estes(as) deve(m) ser intimados(as) pessoalmente, sendo cientificados(as) de que sua não participação do ato importará em confissão, nos termos, art. 395, §1º, do CPC. Fica facultado às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem rol de testemunha, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão. Nenhuma testemunha que não tenha sido previamente arrolada será ouvida no dia da audiência, salvo as hipóteses legais de substituição, devidamente comprovadas. As testemunhas arroladas devem ser levadas ao ato pela parte, independente de intimação. Com o avanço da tecnologia e as ferramentas que possibilitam a realização de audiências de forma virtual, este Juízo tem, como regra, adotado modelo híbrido, que possibilita o comparecimento presencial ao fórum de partes, testemunhas e advogados, como também a participação virtual daqueles que não podem estar presencialmente na sala de audiências. Trata-se de providência que vem facilitando e otimizando a prestação jurisdicional, sobretudo nesta Comarca, que abrange outros dois Municípios, além de Santa Inês, inclusive com zonas rurais com extensão territorial significativa, além de diversos advogados que aqui militam mas se encontram em outras cidades ou mesmo Estados. Todavia, com a edição do Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023, do TJ-BA, as audiências presenciais voltaram a ser a regra, conforme o art. 3º respectivo, podendo a assentada ocorrer de forma virtual a pedido das partes, ou, de ofício, em situações excepcionais taxativamente elencadas no ato, dentre as quais não se enquadra o presente processo. Assim, considerando as benesses do modelo híbrido que vinha sendo adotado, mas atento às diretrizes do ato normativo acima referido, a assentada ocorrerá de forma híbrida, caso sobrevenha pedido das partes de participação de forma virtual. Ficam as partes advertidas, porém, que, fazendo a opção pelo modelo híbrido, são responsáveis pela boa conexão de internet própria e de suas testemunhas, de forma que o ato não será remarcado por problemas de acesso exclusivamente atribuídos às partes e suas testemunhas, já que é facultado, em qualquer hipótese, o comparecimento presencial. Promova o cartório as diligências necessárias à realização do ato, adotando demais providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Hans Jurgen Dittebrandt Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Alexildo Pelagio Goncalves Portela Junior Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Interessado: Mario Martinelli Jr Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000260-83.2016.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: Hans Jurgen Dittebrandt e outros Advogado(s): IBSEN NOVAES JUNIOR (OAB:BA14734) REU: Mario Martinelli Jr Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.” Sem delongas, restou comprovado o óbito do autor, como também o vínculo de parentesco dos habilitantes e, ainda, a existência de escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio de HANS JURGEN DITTEBRANDT. A manifestação do Demandado pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação aos danos morais, não prospera, considerando que o artigo 943 do Código Civil de 2002 prevê que: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Além disso, no mesmo sentido dos artigos 12 e 20 do Código Civil de 2002, que prescrevem: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Não é o sofrimento que está sendo transmitido; este, de fato, é personalíssimo e morre com a vítima. Transmite-se, na verdade, o direito à indenização pecuniária pelo dano moral sofrido pela vítima quando ainda viva (COELHO, 2010, p. 438). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento a respeito da transmissibilidade do dano moral, adotando o posicionamento de que é transmissível aos herdeiros, independente da vítima ter ajuizado a ação em vida. Entendeu-se no REsp n. 343.654/SP (STJ, 2002) que: Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente sofrido pelo de cujus. Legitimidade ativa do espólio. 1. Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo Civil), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança (art. 1.526 do Código Civil). 2. Recurso especial conhecido e provido. O relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (STJ, 2002, REsp n. 343.654/SP) explanou que se o espólio possui capacidade processual, estaria ele legitimado a “postular em defesa da universalidade, da herança, procurando direito que pertence ao patrimônio que deverá ser partilhado”. Por não estar o espólio postulando reparação de dano moral em nome próprio nem em nome dos herdeiros, e sim requerendo, no exercício de sua capacidade processual, direito que pertencia ao de cujus e que, conseqüentemente, deveria incorporar o patrimônio dos herdeiros. Tendo o espólio capacidade processual, “se o direito material comanda que o direito a exigir reparação transmite-se com a herança, é evidente que o espólio pode ajuizar a ação com tal finalidade” Assim, preenchidos estão os requisitos necessários à habilitação, não havendo necessidade de dilação probatório por outros meios, que não a documental. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000260-83.2016.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação do inventariante e sucessores do senhor HANS JURGEN DITTEBRANDT nos presentes autos em face de MARIO MARTINELLI JR. Em id 243157990 e 389128575, foi apresentada certidão de óbito, escritura pública de inventário e partilha de bens e procurações. O Demandado em id 406713464 manifesta pelo não acolhimento do pedido de habilitação, sobretudo em relação ao dano moral. É o que importa relatar para o momento, decido. Dispõe o CPC no seguinte sentido: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação de ELIANE FRANK PORTELA DITTEBRANDT, VIKTOR PORTELA DITTEBRANDT, ERIKA PORTELA DITTEBRANDT e VERONICA PORTELA DITTEBRANDT CALABRICH, devendo o cartório promover as anotações junto ao sistema PJE, a fim de que passem a figurar no polo ativo da presente demanda como parte legítima, sucedendo o falecido autor, caso ainda pendente. Após, cumpra-se a decisão de id 76817204, incluindo-se o feito em pauta de audiência de instrução. Se houve requerimento expresso de depoimento pessoal do autor e/ou réu, estes(as) deve(m) ser intimados(as) pessoalmente, sendo cientificados(as) de que sua não participação do ato importará em confissão, nos termos, art. 395, §1º, do CPC. Fica facultado às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem rol de testemunha, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão. Nenhuma testemunha que não tenha sido previamente arrolada será ouvida no dia da audiência, salvo as hipóteses legais de substituição, devidamente comprovadas. As testemunhas arroladas devem ser levadas ao ato pela parte, independente de intimação. Com o avanço da tecnologia e as ferramentas que possibilitam a realização de audiências de forma virtual, este Juízo tem, como regra, adotado modelo híbrido, que possibilita o comparecimento presencial ao fórum de partes, testemunhas e advogados, como também a participação virtual daqueles que não podem estar presencialmente na sala de audiências. Trata-se de providência que vem facilitando e otimizando a prestação jurisdicional, sobretudo nesta Comarca, que abrange outros dois Municípios, além de Santa Inês, inclusive com zonas rurais com extensão territorial significativa, além de diversos advogados que aqui militam mas se encontram em outras cidades ou mesmo Estados. Todavia, com a edição do Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023, do TJ-BA, as audiências presenciais voltaram a ser a regra, conforme o art. 3º respectivo, podendo a assentada ocorrer de forma virtual a pedido das partes, ou, de ofício, em situações excepcionais taxativamente elencadas no ato, dentre as quais não se enquadra o presente processo. Assim, considerando as benesses do modelo híbrido que vinha sendo adotado, mas atento às diretrizes do ato normativo acima referido, a assentada ocorrerá de forma híbrida, caso sobrevenha pedido das partes de participação de forma virtual. Ficam as partes advertidas, porém, que, fazendo a opção pelo modelo híbrido, são responsáveis pela boa conexão de internet própria e de suas testemunhas, de forma que o ato não será remarcado por problemas de acesso exclusivamente atribuídos às partes e suas testemunhas, já que é facultado, em qualquer hipótese, o comparecimento presencial. Promova o cartório as diligências necessárias à realização do ato, adotando demais providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de mandado de intimação e/ou ofício. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de IBSEN NOVAES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBSEN NOVAES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBSEN NOVAES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBSEN NOVAES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IBSEN NOVAES JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BETHA BRITO NOVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETHA BRITO NOVA em 20/03/2026 23:59.

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