Procedimento Comum Cível 8009036-27.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009036-27.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio De Souza Silva Advogado: Edla Andrade Cruz (OAB:BA29284) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] 8009036-27.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CLAUDIO DE SOUZA SILVA Advogado(s) do reclamante: EDLA ANDRADE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDLA ANDRADE CRUZ Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009036-27.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CLAUDIO DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora alega que teve seu benefício indeferido pelo INSS, mesmo apresentando laudos médicos particulares que comprovam sua incapacidade para o trabalho. Busca, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão imediata do benefício. Juntou documentos. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, é importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os laudos médicos particulares, embora possam ser relevantes, não possuem a mesma presunção de veracidade conferida às perícias médicas oficiais realizadas pelo INSS. A perícia oficial é conduzida por peritos qualificados e selecionados pela autarquia previdenciária, seguindo protocolos rigorosos e procedimentos padronizados para avaliar a incapacidade laboral dos segurados. Essa presunção de veracidade se justifica pelo fato de que o INSS, ao conceder ou revogar benefícios, age no exercício de sua função administrativa, com base em critérios técnicos e legais estabelecidos. A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça essa presunção, reconhecendo que a perícia oficial realizada pelo INSS, por seu caráter imparcial e técnico, deve prevalecer sobre os laudos médicos particulares, salvo se houver prova robusta e inequívoca capaz de infirmar suas conclusões. Veja-se, por exemplo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. LAUDO OFICIAL CONTRASTANDO COM LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Conquanto haja relatório médico atestando a incapacidade do agravante para retornar ao trabalho, necessária a prova pericial produzida em juízo para refutar a conclusão do laudo emitido pela autarquia previdenciária, pois se trata de ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, atributos não extensíveis aos atos particulares. 2. Diante da divergência entre o laudo apresentado pelo agravante com o laudo emitido pela entidade autárquica, deve prevalecer o resultado conferido pelo órgão oficial, porquanto os laudos produzidos unilateralmente, ainda que exteriorizem situação grave da parte, não têm força probatória suficiente para, neste momento processual, impedir seu retorno ao trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 07045174020208070000 DF 0704517-40.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2020) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME PERICIAL DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Como regra prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo do INSS, sendo que apenas na presença de condições excepcionais se concede antecipação da tutela para concessão de auxílio-doença com fundamento em atestados médicos e exames particulares. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe atestado médico dando conta das moléstias que poderiam gerar a incapacidade, sem, contudo, desfazer a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas a parte autora não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante." (TRF-4 - AG: 50189416020204040000 5018941-60.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 07/07/2020, QUINTA TURMA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL DO INSS. Para que seja deferida a antecipação de tutela, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que exista documentação médica particular, o laudo pericial produzido pelo INSS possui presunção de veracidade até que se produza perícia judicial. Agravo provido." (TJ-MG - AI: 10000210117768001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Dessa forma, havendo divergência de laudos, malgrado o fato de se tratar de verba de caráter alimentar, é imprescindível que se prossiga na dilação probatória para que se confirme a presença dos requisitos do benefício pretendido. Portanto, somente uma prova irrefutável da incapacidade pode afastar a presunção de veracidade do laudo autárquico, o que, com o devido respeito, não ocorre no caso em tela. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a apresentação do laudo pericial. Para conferir celeridade ao feito, nomeio o médico ortopedista, Dr. Jorge Gonçalves, perito do juízo. O Sr. Diretor de cumprimento deve agendar a data da perícia e intimar as partes e eventuais assistentes técnicos. Os quesitos a serem respondidos são os da Resolução nº. 01 de 15 de dezembro de 2015, disponíveis em: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235 Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o INSS ser intimado no respectivo endereço eletrônico para depósito do valor em dez dias, constando do ofício o nome completo do perito, CRM e CPF. Respondidos os quesitos, CITE-SE o INSS por meio do endereço eletrônico para ofertar resposta no prazo de trinta dias (já contado o prazo em dobro). Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito judicial. Concedo a justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Itabuna (Ba),11 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.

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