Procedimento Comum Cível 0502843-08.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502843-08.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Zenaide Silva Miranda Advogado: Arquimedes Gean Oliveira Nascimento (OAB:BA52023) Interessado: Marivaldo Da Silva Moreira Advogado: Jose Humberto Lima Santana Filho (OAB:BA55681) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502843-08.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: ZENAIDE SILVA MIRANDA Advogado(s): INTERESSADO: MARIVALDO DA SILVA MOREIRA Advogado(s): JOSE HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO (OAB:BA55681) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502843-08.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por ZENAIDE SILVA MIRANDA, através da Defensoria Pública, em face de MARIVALDO DA SILVA MOREIRA, ambos qualificados nos autos. O Réu, representado por advogado, apresentou contestação, em Id 219395597. Designada data para realização de exame de DNA, o Réu, em manifestação de Id 386773183, informou a impossibilidade de comparecimento, no dia estabelecido, por razões de saúde, e pugnou por nova data. Em Id 403361737, a parte autora concordou com a resignação da data para realização do exame de DNA e requereu a presunção relativa de paternidade, no caso de o Réu não comparecer novamente É o relatório. DEFIRO o pedido das partes e determino novo agendamento para realização de exame de DNA. Considerando a concessão de gratuidade de justiça nos presentes autos, designo clínica conveniada com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual, deverá à Secretaria entrar em contato, via e-mail, para a Diretoria de Assistência à saúde -DAS TJBA, a fim de solicitar, junto á clínica, o agendamento do exame, conforme orientação do setor responsável. Intimem-se as partes. Consignando que a ausência ou a recusa do suposto pai na coleta de material genético, importará na presunção da paternidade, conforme artigo 2°-A, §1º, da Lei 8.560/92. Cumpra-se. Diligências necessárias. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de MARIVALDO DA SILVA MOREIRA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2023.

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO LIMA SANTANA FILHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO DA SILVA MOREIRA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZENAIDE SILVA MIRANDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE SILVA MIRANDA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)