Procedimento Comum Cível 0300263-24.2013.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300263-24.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Lucilene Rosa De Oliveira Advogado: Dener Glass (OAB:BA32107) Interessado: Mbm Seguradora Sa Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Aline Cardoso Dos Santos (OAB:BA32564) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0300263-24.2013.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: LUCILENE ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: DENER GLASS INTERESSADO: MBM SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: ALINE CARDOSO DOS SANTOS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0300263-24.2013.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por LUCILENE ROSA DE OLIVEIRA em face MBM SEGURADORA SA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos que acompanharam. Juntados os documentos de praxe à propositura da ação. Despacho deferindo o benefício da justiça gratuita, ID. 302132223. Ata da audiência de conciliação, sem acordo, ID.302135054. Contestação, ID. 302132702. Réplica, ID. 302135024. As partes se manifestaram acerca do interesse na produção de novas provas nos IDs. 302135808 e 302135990. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva, considerando que a requerida é parte integrante do convênio DPVAT, é pacífico o entendimento jurisprudencial no que tange a possibilidade da autora pleitear a contemplação do pagamento a quaisquer seguradoras conveniadas, conforme colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INTEGRANTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade em integrar a relação processual. Em Ação de Cobrança referente ao Seguro DPVAT, qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio que o opera possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Considerando que a causa não se encontra madura para imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1.013, § 4º), o feito deve retornar à instância de origem. (TJ-MG - AC: 10000212130736001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso) Desse modo, INDEFIRO a preliminar e mantenho a MBM SEGURADORA S/A no polo passivo da demanda. Posto isto, designo audiência de instrução e julgamento, a ser agendada pela Serventia conforme disponibilidade de pauta. Intime-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE ROSA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de LUCILENE ROSA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de LUCILENE ROSA DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)