Cumprimento de sentença 0000539-63.2015.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000539-63.2015.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000539-63.2015.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Gercila Rosa De Freitas Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Reu: Jose Rosa Nunes Advogado: Diego Lins De Castro Dourado (OAB:BA40987) Reu: Banco Do Brasil Corretora De Seguros Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Jose Rosa Nunes Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000539-63.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GERCILA ROSA DE FREITAS Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001) REU: JOSE ROSA NUNES e outros (3) Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO registrado(a) civilmente como DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO (OAB:BA40987), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por GERCILA ROSA DE FREITAS em face de JOSÉ ROSA NUNES, ambos qualificados nos autos. De início a parte autora, salienta “que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. O fato de o ofendido ter falecido, não exime o ofensor da reparação pecuniária de lesão direito à dignidade da pessoa humana, à integridade física ou psíquica, à honra, à imagem, etc. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil”. Quanto aos fatos, narra que é viúva da vítima, o qual veio a falecer no dia 14 de abril 2013, afirmando que “Na referida data, ou seja, 14 de abril de 2013, a vítima, o senhor NILZO SOARES FREITAS, saiu de casa por volta das 18h00min, num percurso que fazia quase que diariamente e há vários anos, na BA-148, próximo ao povoado de Queimada do Mendes, local onde residia, quando foi colhido pelo veículo Chevrolet/SlO de cor branca, placa OKZ 4221, de propriedade do requerido, documento do veículo em anexo, sendo jogado há vários metros de distância e vindo a falecer”. Assevera que “Agindo com extrema imprudência, o requerido atingiu a vítima, que segundo informações do laudo pericial em anexo, o ponto de sucção foi sobre a faixa de rolamento, encostado na linha de bordo branca, e apenas a 3,60 metros de uma placa de advertência indicando existência de quebra-molas a 200 metros, estando o requerido trafegando acima da velocidade permitida. (60 KM/H)”. Também diz que a conduta do requerido se torna mais gravosa porque não prestou socorro à vítima, evadindo-se do local e que tentou esconder o veículo para que ninguém percebesse que estava danificado, demonstrando, assim, não ter qualquer tipo de preocupação com a vítima que acabara de matar, sua única preocupação era não ser incriminado, livrar-se da justiça, segundo afirma a parte autora. Também sustenta que o veículo causador do acidente, de propriedade do réu, possuía seguro que indenizaria em caso de morte do beneficiário ou de terceiros, mas que a BB seguradora negou o pagamento do prêmio, e o réu nada fez, sequer entrou em contato com a mesma para tentar reverter a situação, pouco se importando com a vítima e seus familiares. Ao final, requereu a condenação do réu a pagar, para autora, a título de danos morais (ricochete), a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, acreditando que o é compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envolvidas. Também pediu a condenação ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença. Certidão de óbito no evento nas fls. 17/PDF. Certidão de Casamento nas fls. 18/PDF. Laudo Pericial do local do acidente nas fls. 22 a 24/PDF, no qual o perito concluiu que: “(...) Com base nos resultados dos exames, o Perito conclui como causa do acidente (atropelamento fatal) a conduta indevida do ciclista ao atravessar a rodovia, à noite, sem observar o fluxo de veículos na mesma”. Benefícios da justiça gratuita deferidos nas fls. 32/PDF. Contestação nas fls. 37 e ss./PDF. Sustenta ilegitimidade da parte autora, sob o argumento de que, nas causas que versem sobre danos morais, os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. Também sustenta a Ilegitimidade Passiva ad causam, pois acredita que só seria cabível a responsabilidade passiva do Réu, no caso da existência de dolo. Ainda em preliminar, sustenta a inépcia da inicial, asseverando a ausência de documentos para dar lastro a ação, destacando que: “Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos materiais sofridos pela autora, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC”. Denunciação à lide o BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS, sob número de apólice 3897145776031. Sustenta que a culpa seria da vítima, quando afirma que “É de se estranhar a afirmação da Autora em sua inicial de que este fazia esse percurso quase que diariamente, pois como a própria testemunha afirma, e que é de fácil percepção, de que o fato do de cujus ter feito o percurso neste dia foi exclusivamente para jogar uma galinha morta em um local distante, sendo assim, a vítima, que não fazia esse percurso pegou sua bicicleta, que não possuía sinalização adequada, à noite e muito menos se munia de equipamentos de segurança e foi trafegar em uma via que não possui acostamento adequado para a circulação de ciclistas (...)”. Diz que “é com clareza de detalhes o laudo pericial constante nas folhas 42 e 43 nos autos do Processo n2 0000433-72.805.0021, o qual tramita nesta comarca e que se encontra em anexo (DOC 4 e 5), traz as seguintes OBSERVAÇÕES: "Embora a condição da manta asfáltica fosse boa, ambos os acostamentos estavam tomados pela vegetação"....."O ciclista trafegava próximo a faixa de rolamento da via, próximo à faixa de bordo branca, pois o acostamento estava intransitável por causa da vegetação." Sendo assim, há de se concluir que independentemente de o requerido pudesse estar supostamente em velocidade acima da permitida naquele ponto, seria incapaz de evitar o acidente, pois conforme o laudo pericial o acostamento estava coberto por vegetação, fazendo com que a vítima obrigatoriamente trafegasse dentro da via, e sabemos que para isso deveria este no mínimo sinalizar seu transporte, pois acidentes são causados todos os dias por imprudência de falta de sinalização”. Ao final, o requerido conclui que a causa do acidente se deu por imprudência da vítima. Réplica nas fls. 50 e ss./PDF. Decisão deste juízo deferiu a denunciação à lide da Corretora de Seguros Auto Banco do BRASIL. Nas fls. 65 e ss./PDF, BB SEGURO AUTO/BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que “a posição da seguradora neste processo, que não figura como parte ré, muito embora esteja situada no polo passivo, e sim como litisdenunciada, de maneira que, além de não caber condenação direta da seguradora em face dos danos alegados na exordial, já que sua responsabilidade contratual, no caso, seria de reembolso ao segurado, José Rosa Nunes, igualmente não caberia condenação dela em verbas advocatícias”. Também aduziu que se percebe que os fatos alegados são incompletos, inverídicos e insubsistentes e que “Ao contrário do que afirma a parte demandante, não foi o veículo segurado que deu causa ao acidente, não juntando a parte autora qualquer prova neste sentido, que pudesse apontar, de forma cabal, para a responsabilidade do condutor do veículo segurado pelo acidente, O QUE EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DESTA COMPANHIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA TERCEIRO”. O Banco do Brasil também ofereceu contestação nas fls. 89 e ss./PDF, refutando as pretensões da parte autora, e destacando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao asseverar que “não existe fundamento jurídico para que o ora contestante seja litigante na presente ação. Isso porque, em que pese a BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ser empresa subsidiária do Banco do Brasil S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica independente do Banco do Brasil, a qual responde por todos os seus atos, sendo de sua competência a gestão dos contratos de seguro, os pagamentos, as indenizações e prestações de serviços”. Termo de audiência no id 112145785, oportunidade em que a autora disse que: “morreu uma galinha e ele (seu marido Nilson Soares de Freitas) foi jogar, já estava escurecendo e achou que ele tardou, mandou o primo ir buscar ele e encontrou ele já morto, seu primo achou ele já morto; que não viu o morto porque não teve coragem de ir, lá perto do carro do acidente; que quem bateu foi Zé Rosa; que ninguém presenciou o acontecido, depois foi que seu primo foi encontrar ele e o encontrou já morto; que sua menina achou a peça do carro; descobriram que foi seu Zé Rosa pelo vitrô do carro que estava amassado; que ele fugiu, bateu o carro. Que não presenciou o fato, quem viu foram os outros, já o acharam morto; que não viu nada, estava em casa; que já estava escuro, eram umas 6:30hs mais ou menos quando ele saiu; que não tinha luz na bicicleta dele (seu marido); que não era roupa especial, era roupa simples. Que a vítima não atravessou a via, ele vinha na mão certa e não saiu para nada; que foi seu primo que lhe disse.”. 1ª testemunha - Anizio Abade Mascarenhas, disse o seguinte: “Que logo após o acidente foi no local do acidente, no momento do acidente estava em casa, mora pegado na residência do falecido; Que a na BA a turma puxa 120km 80km, que no local não tem quebra molas perto; que quando foi lá ele já estava morto há uns 10 metros da pista; que a vítima foi jogar uma galinha fora e aconteceu o acidente; que a vítima era acostumado a transitar, andava sempre na mão certa beiradeando a pista; que não acha que ele tentara atravessar a pista, não bebia e sempre andava em uma boa; que para ele vir para casa ele não precisava atravessar a pista, já viria do lado certo; que sou Zé Rosa não prestou socorro, foram saber porque acharam as peças e viram o carro amassado, ouviu falar que ele escondeu o carro. Que não presenciou os fatos, não estava no momento do acidente, no momento do acidente não tinha ninguém, o local do acidente dista 400 metros da casa da vítima; que acha que a bicicleta da vítima não tinha luz porque ele só andava de dia e foi jogar a galinha por volta de 6:30hs da noite, já estava escurecendo. Que nessa pista quase não tem acostamento não; que no tempo a vegetação estava meio alta mas não tem acostamento não, só cabe o espaço do carro; que a vítima estava na mão certa, na direita; que a vítima estava no acostamento, beirando a via, apesar de o acostamento ser muito pouco, vinha no acostamento; que quando chegou no local ele não estava com equipamentos de proteção, só estava com um chapéu "naquele tempo não se exigia muito disso”. Já a 2ª testemunha - João Oliveira da Silva, afirmou que: “Que estava indo trabalhar no PSF por volta de 6:40hs, quando estava lá a esposa do seu Nilson estava lá à sua procura; que informado para onde a vítima iria foi em sua busca; que quando o procurou não o encontrou e foi aonde ele iria para jogar a galinha, não o encontrou no caminho; que quando estava voltando no trecho que imaginou que ele percorreria encontrou, com o farol da moto viu a vítima caída no mato, depois que voltou acompanhado, foi perceber que tinha sido uma acidente; que não viu se a vítima estava em óbito no momento, foi, em ato contínuo, ao hospital e à delegacia; que no local aonde aconteceu o acidente não tem quebra mola perto, tinha uma placa bem perto de onde pegou ele (a vítima) que foi jogada mais de 10 metros após; que havia placa de redução de velocidade e não tinha marca de freada perto; que não sabe como descobriram quem causou o acidente, só sabe que acharam peças lá no local; que a pessoa que atropelou não prestou socorro; que seu Nilson era muito cuidadoso; que a vítima jamais atravessaria, era muito correto no que fazia. Que a vítima não bebia; que não presenciou o fato; que a bicicleta não tinha iluminação; que não sabe qual roupa a vítima estava utilizando; que achou o corpo mas não visualizou o fato; que o acostamento é estreito e tinha pouco mato; que encontrou o corpo aproximadamente umas 7:00hs ou 7:20hs da noite”. O requerido JOSE ROSA NUNES às perguntas, respondeu que “Que estava vindo de seu trabalho, de Soares, e, passando há aproximadamente 400 metros de chegar em Barra do Mendes, apareceu uma bicicleta de surpresa; que tentou desviar, puxou para o lado esquerdo, mas não teve jeito, bateu nele, no momento do acontecido não parou porque ficou com medo de acontecer uma coisa consigo; que ligou, no mesmo dia, para o seu filho para prestar socorro, ir lá saber o que tinha acontecido, no dia seguinte se apresentou na delegacia; que o acostamento tinha muito mato; que viu de vez, quando percebeu viu a bicicleta em sua frente, puxou mas não teve jeito. Que vinha na velocidade de 60km a 80km; que quando chega a noite gosta de andar assim; que o local foi há mais ou menos 400 metros do quebra mola, que apareceu de vez em sua frente, freou, tentou puxar o carro, mas não teve jeito; que no acidente caiu um pedaço de seu carro; que o carro ficou em sua casa, não foi nenhum policial lhe procurar em casa; que não tentou levar o carro para consertar”. Com a inicial e as contestações, vieram documentos. Após regular andamento processual, chegaram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que não há necessidade de produção de outras provas além das já produzidas, razão porque passo ao julgamento do feito. PRELIMINAR As preliminares do réu não se sustentam, como passo a enfrentá-las. Ilegitimidade da parte autora Segundo o requerido, a parte autora não ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois, nas causas que versem sobre danos morais, os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. Sem razão, contudo. Isso porque, para o caso vertente, é preciso falar em dano moral reflexo ou por ricochete, que é aquele que se refere ao direito de indenização de pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. Nesse sentido, a Súmula 642 STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. A jurisprudência atualizada do STJ também se inclina na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). 4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta. 5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima ( REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012). 6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido. Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares. 7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização. 8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1734536 RS 2014/0315038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva ad causam A parte requerida também sustenta a Ilegitimidade Passiva ad causam, pois diz que só seria cabível a responsabilidade passiva do Réu, no caso da existência de dolo. Rejeito a preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. Demais disso, nos casos como o narrado neste feito, despiciendo falar-se em dolo, bastando que fique configurada a culpa, para que haja a condenação. Inépcia da inicial Não constato razões para assentar a inépcia da petição inicial, uma vez que não se verifica nenhuma das situações especificadas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC/2015. A inépcia da petição inicial só deve ser reconhecida nas situações em que houver vício de tal gravidade que o próprio direito ao contraditório seja prejudicado. Isto é, nas situações em que for impossível a compreensão do que é postulado ou, ainda, nos casos em que a petição inicial ostentar gravíssimas contradições ou incompatibilidades lógicas. Não é o que se passa neste caso, tanto que o réu foi capaz de compreender a postulação, contestá-la e exercer, segundo o seu interesse, o direito ao contraditório. Ademais, na hipótese de ausência de documentos para embasar a inicial, para o caso, afetaria tão apenas a questão meritória, o que não daria ensejo ao indeferimento da exordial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Após o deferimento da denunciação à lide, o BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS sustentou que “a posição da seguradora neste processo, que não figura como parte ré, muito embora esteja situada no polo passivo, e sim como litisdenunciada, de maneira que, além de não caber condenação direta da seguradora em face dos danos alegados na exordial, já que sua responsabilidade contratual, no caso, seria de reembolso ao segurado, José Rosa Nunes, igualmente não caberia condenação dela em verbas advocatícias”. Quanto ao tema, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. 1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1076138 RJ 2008/0158680-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2012) A súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não é possível um terceiro prejudicado ajuizar uma ação diretamente contra a seguradora do causador do dano, no caso de seguro de responsabilidade civil facultativo. Que não é o caso dos autos, em que a ação inicialmente foi ajuizada contra o causador do dano, que denunciou à lide a seguradora. A denunciação da lide pode ser feita pelo autor ou pelo réu e está prevista nos artigos 125 a 129 do NCPC, e é uma ferramenta processual que tem como finalidade chamar um terceiro para o processo a fim de que ele seja responsabilizado pelo pagamento de uma demanda, caso ela seja julgada procedente. Portanto, quando a seguradora é denunciada em um processo de reparação de danos movido contra o segurado, ela pode ser condenada solidariamente com o segurado a pagar a indenização à vítima. A seguradora responde solidariamente até os limites dos valores segurados contratados. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO REQUERIDO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO VIÁVEL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. EXISTENCIA CONFESSADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DEVIDO. - Em litisconsórcio passivo com o segurado, a seguradora pode ser demandada pela indenização dele reclamada, nos limites da cobertura securitária contratada - Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie - No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, confessada na espécie. (TJ-MG - AC: 10702130802375001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Pois bem. No caso, assiste parcial razão à parte autora, pois, após longa análise das provas colacionadas aos autos, entendo que ficou configurada a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo, o que induz para uma indenização em caráter reduzido. Isso porque a culpa concorrente é uma circunstância que reduz o valor da indenização, mas não exime a responsabilidade civil do agente provocador do dano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos materiais. 2. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01852337120128090051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E CAVALO. EVIDÊNCIAS DE QUE AMBAS AS PARTES FALTARAM COM SEU DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. VERIFICADO. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A legislação pátria cuidou de estabelecer obrigações para aquele que conduz um animal pela pista de rolamento e, igualmente, para os motoristas de veículos automotores que se aproximam de animais e seus condutores na pista de rodagem. Aos primeiros cabe a observância do dever de transitarem pelo bordo lateral da pista de rodagem (art. 53 do CTB) e, aos segundos, cuidarem de reduzir a velocidade ao verificarem a aproximação de um animal (art. 220 do CTB). Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, é de se reconhecer a culpa concorrente. Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no art. 945 do Código Civil. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (STJ, súmula 54). (TJ-MG - AC: 00003808920168130239, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE GÊNITOR/CÔNJUGE DOS REQUERENTES. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. 2. Na hipótese, tendo em mira o critério bifásico, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, mostra-se azoável a condenação em R$ 15 mil, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, a gravidade do fato em si; a responsabilidade dos agentes; condição econômica dos ofensores, para situações como a da espécie; daí porque a indenização deve ser majorada em R$ 5 mil. Assim, o dano moral deve ser fixado em R$ 20 mil para cada um dos autores, em valores atuais, já realizada a correção e devida adequação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1615346 SE 2019/0335491-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com efeito, para o caso, não há espaço para se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva do condutor do veículo. Na verdade, ambos contribuíram para que o acidente acontecesse, como evidenciado a seguir: CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO 1 - O ponto de sucção foi sobre a faixa de rolamento, encostado na linha de bordo branca, e apenas a 3,60 metros de uma placa de advertência indicando existência de quebra-molas a 200 metros, estando o requerido trafegando acima da velocidade permitida 2 - O condutor conhecia a região onde ocorreu o acidente, portanto, era sabedor que estava se aproximando de uma comunidade com uma população relevante e que era previsível que pessoas circulassem pela beirada da pista, uma vez esta não dispunha de acostamento adequado para circulação de pessoal a pé ou mesmo de bicicleta. Essa situação, sem dúvida, deveria trazer na consciência do condutor a necessidade de dirigir com cautela, reduzindo a velocidade e manter a atenção redobrada, o que, infelizmente, não aconteceu, levando a óbito pessoa simples da comunidade que circulava na via de rolamento, mas na borda da pista. 3 – laudo pericial narra que a visibilidade estava limitada ao alcance dos faróis, mas não narra marca de frenagem no asfalto. 4 - Muito embora o perito tenha concluído como causa do acidente (atropelamento fatal) a conduta indevida do ciclista ao atravessar a rodovia, à noite, sem observar o fluxo de veículos na mesma, o mesmo perito, na fundamentação do laudo, evidencia que o veículo 1 (S-10) e o veículo 2 (bicicleta) trafegavam na mesma direção, em sentido Ibipeba-Barra do Mendes. Ou seja, o próprio perito desmente a sua conclusão, pois, se ambos os veículos seguiam na mesma direção, não há espaço para falar que o ciclista estaria atravessado a rodovia. E mais, o perito narra que “ambos os acostamentos estavam tomados pela vegetação”, então, por que estaria o ciclista atravessando a pista para ir de encontro à vegetação? Portanto, a conclusão da perícia contraria as próprias informações lançadas no corpo do laudo. 5 - Tentou esconder o veículo para que ninguém percebesse que estava danificado e para passar a impressão de que não foi ele quem provocou o acidente. 6 - Não prestou socorro à vítima, agindo, dessa forma, com menoscabo ao sofrimento humano. 7 - Não se tem notícia de que ele tenha procurado a família da vítima, para, de forma voluntária, reparar o dano, mesmo que minimamente. CULPA DA VÍTIMA 1 - Conduzia a bicicleta, à noite, sem sinalização adequada. 2 - Trafegava em uma via que não possuía acostamento adequado para a circulação de ciclistas. Pois bem. Conduta, nexo causal e dano são conceitos relacionados à responsabilidade civil e estão associados à relação entre uma ação e o resultado danoso, requisitos bem delineados no caso vertente. Observa-se que o próprio requerido JOSE ROSA NUNES não negou que tenha atropelado a vítima, quando apresentou a seguinte versão em audiência judicial: “Que estava vindo de seu trabalho, de Soares, e, passando há aproximadamente 400 metros de chegar em Barra do Mendes, apareceu uma bicicleta de surpresa; que tentou desviar, puxou para o lado esquerdo, mas não teve jeito, bateu nele, no momento do acontecido não parou porque ficou com medo de acontecer uma coisa consigo (...)”. Observem que o próprio provocador do dano reconhece a sua culpa no acidente, quando diz que estava chegando próximo a uma região habitada e que, de repente, apareceu uma bicicleta, e que não conseguiu desviar. Em outras palavras, isso aconteceu porque ele imprimia uma velocidade incompatível para o local e sem adotar as cautelas necessárias ao se aproximar de comunidade habitada, com diversas moradias ao lado da via asfáltica. Importante também pontuar que o perito traçou as seguintes características para o local em que o acidente aconteceu: “CARACTERIZAÇÃO DA VIA: tipo: rodovia, perfil: plano, traçado: retilíneo, pavimentação: asfáltica, condição: boa, sinalização: horizontal, constituída de linhas de bordo e linhas amarelas tracejada e contínua separando as faixas de rolamento; e vertical, constituída de placa de regulamentação (velocidade máxima 60 km/h) e placa de advertência (quebra-molas a 200m)”. Portanto, não precisa fazer muito esforço intelectual para se constatar que o acidente aconteceu em uma via reta, com asfalto em boas condições, via bem-sinalizada (na vertical e na horizontal), com placas advertindo sobre a velocidade máxima permitida e que logo à frente havia um quebra-molas. Ocorre que todas essas informações à disposição do motorista não foram suficientes para evitar o acidente, sem contar que o condutor conhecia muito bem o local em que o acidente aconteceu, o que conduz este julgador ao entendimento de que ele agiu como culpa, na modalidade imprudência. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Por sua vez, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Ademais, conforme o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O STJ entende que os valores fixados a título de indenização por danos morais devem ser arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, atentando-se, ademais, para a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) O STJ tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos agravados, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - dividido de forma igualitária para os recorridos -, montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada por indenização decorrente de morte. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1895036 PE 2020/0237347-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Assim, quanto ao valor da indenização reparatória, deve esta atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, proporcionando-lhe a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento. Ademais, uma das principais razões para a valoração da condenação de indenização por dano moral é o seu caráter pedagógico e inibitório. Assim, considerando os parâmetros acima mencionados e o caso posto, considerando, ainda, a existência de culpa concorrente, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: 1 - CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento, e juros de mora contados do evento danoso. - Índice de Correção Monetária aplicável é o IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil). - Juros com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil). 2 – CONDENAR o réu ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509, I, do CPC. 3 – CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, nos limites da cobertura securitária contratada com o réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e para pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000539-63.2015.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Gercila Rosa De Freitas Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Reu: Jose Rosa Nunes Advogado: Diego Lins De Castro Dourado (OAB:BA40987) Reu: Banco Do Brasil Corretora De Seguros Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Jose Rosa Nunes Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000539-63.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: GERCILA ROSA DE FREITAS Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA34001) REU: JOSE ROSA NUNES e outros (3) Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO registrado(a) civilmente como DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO (OAB:BA40987), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por GERCILA ROSA DE FREITAS em face de JOSÉ ROSA NUNES, ambos qualificados nos autos. De início a parte autora, salienta “que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. O fato de o ofendido ter falecido, não exime o ofensor da reparação pecuniária de lesão direito à dignidade da pessoa humana, à integridade física ou psíquica, à honra, à imagem, etc. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil”. Quanto aos fatos, narra que é viúva da vítima, o qual veio a falecer no dia 14 de abril 2013, afirmando que “Na referida data, ou seja, 14 de abril de 2013, a vítima, o senhor NILZO SOARES FREITAS, saiu de casa por volta das 18h00min, num percurso que fazia quase que diariamente e há vários anos, na BA-148, próximo ao povoado de Queimada do Mendes, local onde residia, quando foi colhido pelo veículo Chevrolet/SlO de cor branca, placa OKZ 4221, de propriedade do requerido, documento do veículo em anexo, sendo jogado há vários metros de distância e vindo a falecer”. Assevera que “Agindo com extrema imprudência, o requerido atingiu a vítima, que segundo informações do laudo pericial em anexo, o ponto de sucção foi sobre a faixa de rolamento, encostado na linha de bordo branca, e apenas a 3,60 metros de uma placa de advertência indicando existência de quebra-molas a 200 metros, estando o requerido trafegando acima da velocidade permitida. (60 KM/H)”. Também diz que a conduta do requerido se torna mais gravosa porque não prestou socorro à vítima, evadindo-se do local e que tentou esconder o veículo para que ninguém percebesse que estava danificado, demonstrando, assim, não ter qualquer tipo de preocupação com a vítima que acabara de matar, sua única preocupação era não ser incriminado, livrar-se da justiça, segundo afirma a parte autora. Também sustenta que o veículo causador do acidente, de propriedade do réu, possuía seguro que indenizaria em caso de morte do beneficiário ou de terceiros, mas que a BB seguradora negou o pagamento do prêmio, e o réu nada fez, sequer entrou em contato com a mesma para tentar reverter a situação, pouco se importando com a vítima e seus familiares. Ao final, requereu a condenação do réu a pagar, para autora, a título de danos morais (ricochete), a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, acreditando que o é compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envolvidas. Também pediu a condenação ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença. Certidão de óbito no evento nas fls. 17/PDF. Certidão de Casamento nas fls. 18/PDF. Laudo Pericial do local do acidente nas fls. 22 a 24/PDF, no qual o perito concluiu que: “(...) Com base nos resultados dos exames, o Perito conclui como causa do acidente (atropelamento fatal) a conduta indevida do ciclista ao atravessar a rodovia, à noite, sem observar o fluxo de veículos na mesma”. Benefícios da justiça gratuita deferidos nas fls. 32/PDF. Contestação nas fls. 37 e ss./PDF. Sustenta ilegitimidade da parte autora, sob o argumento de que, nas causas que versem sobre danos morais, os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. Também sustenta a Ilegitimidade Passiva ad causam, pois acredita que só seria cabível a responsabilidade passiva do Réu, no caso da existência de dolo. Ainda em preliminar, sustenta a inépcia da inicial, asseverando a ausência de documentos para dar lastro a ação, destacando que: “Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos materiais sofridos pela autora, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua propositura. Além do mais, ante ao princípio constitucional do contraditório, o requerido tem cerceado a sua defesa contra a pretensão do autor, pois não há documento idôneo que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato, é manifesta a inépcia da petição inicial do reclamante, devendo ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC”. Denunciação à lide o BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS, sob número de apólice 3897145776031. Sustenta que a culpa seria da vítima, quando afirma que “É de se estranhar a afirmação da Autora em sua inicial de que este fazia esse percurso quase que diariamente, pois como a própria testemunha afirma, e que é de fácil percepção, de que o fato do de cujus ter feito o percurso neste dia foi exclusivamente para jogar uma galinha morta em um local distante, sendo assim, a vítima, que não fazia esse percurso pegou sua bicicleta, que não possuía sinalização adequada, à noite e muito menos se munia de equipamentos de segurança e foi trafegar em uma via que não possui acostamento adequado para a circulação de ciclistas (...)”. Diz que “é com clareza de detalhes o laudo pericial constante nas folhas 42 e 43 nos autos do Processo n2 0000433-72.805.0021, o qual tramita nesta comarca e que se encontra em anexo (DOC 4 e 5), traz as seguintes OBSERVAÇÕES: "Embora a condição da manta asfáltica fosse boa, ambos os acostamentos estavam tomados pela vegetação"....."O ciclista trafegava próximo a faixa de rolamento da via, próximo à faixa de bordo branca, pois o acostamento estava intransitável por causa da vegetação." Sendo assim, há de se concluir que independentemente de o requerido pudesse estar supostamente em velocidade acima da permitida naquele ponto, seria incapaz de evitar o acidente, pois conforme o laudo pericial o acostamento estava coberto por vegetação, fazendo com que a vítima obrigatoriamente trafegasse dentro da via, e sabemos que para isso deveria este no mínimo sinalizar seu transporte, pois acidentes são causados todos os dias por imprudência de falta de sinalização”. Ao final, o requerido conclui que a causa do acidente se deu por imprudência da vítima. Réplica nas fls. 50 e ss./PDF. Decisão deste juízo deferiu a denunciação à lide da Corretora de Seguros Auto Banco do BRASIL. Nas fls. 65 e ss./PDF, BB SEGURO AUTO/BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que “a posição da seguradora neste processo, que não figura como parte ré, muito embora esteja situada no polo passivo, e sim como litisdenunciada, de maneira que, além de não caber condenação direta da seguradora em face dos danos alegados na exordial, já que sua responsabilidade contratual, no caso, seria de reembolso ao segurado, José Rosa Nunes, igualmente não caberia condenação dela em verbas advocatícias”. Também aduziu que se percebe que os fatos alegados são incompletos, inverídicos e insubsistentes e que “Ao contrário do que afirma a parte demandante, não foi o veículo segurado que deu causa ao acidente, não juntando a parte autora qualquer prova neste sentido, que pudesse apontar, de forma cabal, para a responsabilidade do condutor do veículo segurado pelo acidente, O QUE EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DESTA COMPANHIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA TERCEIRO”. O Banco do Brasil também ofereceu contestação nas fls. 89 e ss./PDF, refutando as pretensões da parte autora, e destacando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao asseverar que “não existe fundamento jurídico para que o ora contestante seja litigante na presente ação. Isso porque, em que pese a BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ser empresa subsidiária do Banco do Brasil S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica independente do Banco do Brasil, a qual responde por todos os seus atos, sendo de sua competência a gestão dos contratos de seguro, os pagamentos, as indenizações e prestações de serviços”. Termo de audiência no id 112145785, oportunidade em que a autora disse que: “morreu uma galinha e ele (seu marido Nilson Soares de Freitas) foi jogar, já estava escurecendo e achou que ele tardou, mandou o primo ir buscar ele e encontrou ele já morto, seu primo achou ele já morto; que não viu o morto porque não teve coragem de ir, lá perto do carro do acidente; que quem bateu foi Zé Rosa; que ninguém presenciou o acontecido, depois foi que seu primo foi encontrar ele e o encontrou já morto; que sua menina achou a peça do carro; descobriram que foi seu Zé Rosa pelo vitrô do carro que estava amassado; que ele fugiu, bateu o carro. Que não presenciou o fato, quem viu foram os outros, já o acharam morto; que não viu nada, estava em casa; que já estava escuro, eram umas 6:30hs mais ou menos quando ele saiu; que não tinha luz na bicicleta dele (seu marido); que não era roupa especial, era roupa simples. Que a vítima não atravessou a via, ele vinha na mão certa e não saiu para nada; que foi seu primo que lhe disse.”. 1ª testemunha - Anizio Abade Mascarenhas, disse o seguinte: “Que logo após o acidente foi no local do acidente, no momento do acidente estava em casa, mora pegado na residência do falecido; Que a na BA a turma puxa 120km 80km, que no local não tem quebra molas perto; que quando foi lá ele já estava morto há uns 10 metros da pista; que a vítima foi jogar uma galinha fora e aconteceu o acidente; que a vítima era acostumado a transitar, andava sempre na mão certa beiradeando a pista; que não acha que ele tentara atravessar a pista, não bebia e sempre andava em uma boa; que para ele vir para casa ele não precisava atravessar a pista, já viria do lado certo; que sou Zé Rosa não prestou socorro, foram saber porque acharam as peças e viram o carro amassado, ouviu falar que ele escondeu o carro. Que não presenciou os fatos, não estava no momento do acidente, no momento do acidente não tinha ninguém, o local do acidente dista 400 metros da casa da vítima; que acha que a bicicleta da vítima não tinha luz porque ele só andava de dia e foi jogar a galinha por volta de 6:30hs da noite, já estava escurecendo. Que nessa pista quase não tem acostamento não; que no tempo a vegetação estava meio alta mas não tem acostamento não, só cabe o espaço do carro; que a vítima estava na mão certa, na direita; que a vítima estava no acostamento, beirando a via, apesar de o acostamento ser muito pouco, vinha no acostamento; que quando chegou no local ele não estava com equipamentos de proteção, só estava com um chapéu "naquele tempo não se exigia muito disso”. Já a 2ª testemunha - João Oliveira da Silva, afirmou que: “Que estava indo trabalhar no PSF por volta de 6:40hs, quando estava lá a esposa do seu Nilson estava lá à sua procura; que informado para onde a vítima iria foi em sua busca; que quando o procurou não o encontrou e foi aonde ele iria para jogar a galinha, não o encontrou no caminho; que quando estava voltando no trecho que imaginou que ele percorreria encontrou, com o farol da moto viu a vítima caída no mato, depois que voltou acompanhado, foi perceber que tinha sido uma acidente; que não viu se a vítima estava em óbito no momento, foi, em ato contínuo, ao hospital e à delegacia; que no local aonde aconteceu o acidente não tem quebra mola perto, tinha uma placa bem perto de onde pegou ele (a vítima) que foi jogada mais de 10 metros após; que havia placa de redução de velocidade e não tinha marca de freada perto; que não sabe como descobriram quem causou o acidente, só sabe que acharam peças lá no local; que a pessoa que atropelou não prestou socorro; que seu Nilson era muito cuidadoso; que a vítima jamais atravessaria, era muito correto no que fazia. Que a vítima não bebia; que não presenciou o fato; que a bicicleta não tinha iluminação; que não sabe qual roupa a vítima estava utilizando; que achou o corpo mas não visualizou o fato; que o acostamento é estreito e tinha pouco mato; que encontrou o corpo aproximadamente umas 7:00hs ou 7:20hs da noite”. O requerido JOSE ROSA NUNES às perguntas, respondeu que “Que estava vindo de seu trabalho, de Soares, e, passando há aproximadamente 400 metros de chegar em Barra do Mendes, apareceu uma bicicleta de surpresa; que tentou desviar, puxou para o lado esquerdo, mas não teve jeito, bateu nele, no momento do acontecido não parou porque ficou com medo de acontecer uma coisa consigo; que ligou, no mesmo dia, para o seu filho para prestar socorro, ir lá saber o que tinha acontecido, no dia seguinte se apresentou na delegacia; que o acostamento tinha muito mato; que viu de vez, quando percebeu viu a bicicleta em sua frente, puxou mas não teve jeito. Que vinha na velocidade de 60km a 80km; que quando chega a noite gosta de andar assim; que o local foi há mais ou menos 400 metros do quebra mola, que apareceu de vez em sua frente, freou, tentou puxar o carro, mas não teve jeito; que no acidente caiu um pedaço de seu carro; que o carro ficou em sua casa, não foi nenhum policial lhe procurar em casa; que não tentou levar o carro para consertar”. Com a inicial e as contestações, vieram documentos. Após regular andamento processual, chegaram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo que não há necessidade de produção de outras provas além das já produzidas, razão porque passo ao julgamento do feito. PRELIMINAR As preliminares do réu não se sustentam, como passo a enfrentá-las. Ilegitimidade da parte autora Segundo o requerido, a parte autora não ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois, nas causas que versem sobre danos morais, os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto. Sem razão, contudo. Isso porque, para o caso vertente, é preciso falar em dano moral reflexo ou por ricochete, que é aquele que se refere ao direito de indenização de pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. Nesse sentido, a Súmula 642 STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. A jurisprudência atualizada do STJ também se inclina na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). 4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta. 5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima ( REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012). 6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido. Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares. 7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização. 8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1734536 RS 2014/0315038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva ad causam A parte requerida também sustenta a Ilegitimidade Passiva ad causam, pois diz que só seria cabível a responsabilidade passiva do Réu, no caso da existência de dolo. Rejeito a preliminar, pois se confunde com o próprio mérito da demanda. Demais disso, nos casos como o narrado neste feito, despiciendo falar-se em dolo, bastando que fique configurada a culpa, para que haja a condenação. Inépcia da inicial Não constato razões para assentar a inépcia da petição inicial, uma vez que não se verifica nenhuma das situações especificadas no art. 330, §1º, I a IV, do CPC/2015. A inépcia da petição inicial só deve ser reconhecida nas situações em que houver vício de tal gravidade que o próprio direito ao contraditório seja prejudicado. Isto é, nas situações em que for impossível a compreensão do que é postulado ou, ainda, nos casos em que a petição inicial ostentar gravíssimas contradições ou incompatibilidades lógicas. Não é o que se passa neste caso, tanto que o réu foi capaz de compreender a postulação, contestá-la e exercer, segundo o seu interesse, o direito ao contraditório. Ademais, na hipótese de ausência de documentos para embasar a inicial, para o caso, afetaria tão apenas a questão meritória, o que não daria ensejo ao indeferimento da exordial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Após o deferimento da denunciação à lide, o BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS sustentou que “a posição da seguradora neste processo, que não figura como parte ré, muito embora esteja situada no polo passivo, e sim como litisdenunciada, de maneira que, além de não caber condenação direta da seguradora em face dos danos alegados na exordial, já que sua responsabilidade contratual, no caso, seria de reembolso ao segurado, José Rosa Nunes, igualmente não caberia condenação dela em verbas advocatícias”. Quanto ao tema, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. 1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1076138 RJ 2008/0158680-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2012) A súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não é possível um terceiro prejudicado ajuizar uma ação diretamente contra a seguradora do causador do dano, no caso de seguro de responsabilidade civil facultativo. Que não é o caso dos autos, em que a ação inicialmente foi ajuizada contra o causador do dano, que denunciou à lide a seguradora. A denunciação da lide pode ser feita pelo autor ou pelo réu e está prevista nos artigos 125 a 129 do NCPC, e é uma ferramenta processual que tem como finalidade chamar um terceiro para o processo a fim de que ele seja responsabilizado pelo pagamento de uma demanda, caso ela seja julgada procedente. Portanto, quando a seguradora é denunciada em um processo de reparação de danos movido contra o segurado, ela pode ser condenada solidariamente com o segurado a pagar a indenização à vítima. A seguradora responde solidariamente até os limites dos valores segurados contratados. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO REQUERIDO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO VIÁVEL. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. EXISTENCIA CONFESSADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DEVIDO. - Em litisconsórcio passivo com o segurado, a seguradora pode ser demandada pela indenização dele reclamada, nos limites da cobertura securitária contratada - Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie - No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, confessada na espécie. (TJ-MG - AC: 10702130802375001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Pois bem. No caso, assiste parcial razão à parte autora, pois, após longa análise das provas colacionadas aos autos, entendo que ficou configurada a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo, o que induz para uma indenização em caráter reduzido. Isso porque a culpa concorrente é uma circunstância que reduz o valor da indenização, mas não exime a responsabilidade civil do agente provocador do dano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. Restando evidenciada a inobservância das normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente, devendo cada parte arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos materiais. 2. Acerca da existência de dano moral em casos como o dos autos, a jurisprudência tem entendido que o abalroamento de veículos, sem consequências extraordinárias, é acontecimento comum das grandes cidade, incapaz de gerar o dever de indenização extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01852337120128090051, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E CAVALO. EVIDÊNCIAS DE QUE AMBAS AS PARTES FALTARAM COM SEU DEVER DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. VERIFICADO. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A legislação pátria cuidou de estabelecer obrigações para aquele que conduz um animal pela pista de rolamento e, igualmente, para os motoristas de veículos automotores que se aproximam de animais e seus condutores na pista de rodagem. Aos primeiros cabe a observância do dever de transitarem pelo bordo lateral da pista de rodagem (art. 53 do CTB) e, aos segundos, cuidarem de reduzir a velocidade ao verificarem a aproximação de um animal (art. 220 do CTB). Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, é de se reconhecer a culpa concorrente. Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no art. 945 do Código Civil. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (STJ, súmula 54). (TJ-MG - AC: 00003808920168130239, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE GÊNITOR/CÔNJUGE DOS REQUERENTES. CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. 2. Na hipótese, tendo em mira o critério bifásico, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, mostra-se azoável a condenação em R$ 15 mil, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar, a gravidade do fato em si; a responsabilidade dos agentes; condição econômica dos ofensores, para situações como a da espécie; daí porque a indenização deve ser majorada em R$ 5 mil. Assim, o dano moral deve ser fixado em R$ 20 mil para cada um dos autores, em valores atuais, já realizada a correção e devida adequação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1615346 SE 2019/0335491-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Com efeito, para o caso, não há espaço para se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva do condutor do veículo. Na verdade, ambos contribuíram para que o acidente acontecesse, como evidenciado a seguir: CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO 1 - O ponto de sucção foi sobre a faixa de rolamento, encostado na linha de bordo branca, e apenas a 3,60 metros de uma placa de advertência indicando existência de quebra-molas a 200 metros, estando o requerido trafegando acima da velocidade permitida 2 - O condutor conhecia a região onde ocorreu o acidente, portanto, era sabedor que estava se aproximando de uma comunidade com uma população relevante e que era previsível que pessoas circulassem pela beirada da pista, uma vez esta não dispunha de acostamento adequado para circulação de pessoal a pé ou mesmo de bicicleta. Essa situação, sem dúvida, deveria trazer na consciência do condutor a necessidade de dirigir com cautela, reduzindo a velocidade e manter a atenção redobrada, o que, infelizmente, não aconteceu, levando a óbito pessoa simples da comunidade que circulava na via de rolamento, mas na borda da pista. 3 – laudo pericial narra que a visibilidade estava limitada ao alcance dos faróis, mas não narra marca de frenagem no asfalto. 4 - Muito embora o perito tenha concluído como causa do acidente (atropelamento fatal) a conduta indevida do ciclista ao atravessar a rodovia, à noite, sem observar o fluxo de veículos na mesma, o mesmo perito, na fundamentação do laudo, evidencia que o veículo 1 (S-10) e o veículo 2 (bicicleta) trafegavam na mesma direção, em sentido Ibipeba-Barra do Mendes. Ou seja, o próprio perito desmente a sua conclusão, pois, se ambos os veículos seguiam na mesma direção, não há espaço para falar que o ciclista estaria atravessado a rodovia. E mais, o perito narra que “ambos os acostamentos estavam tomados pela vegetação”, então, por que estaria o ciclista atravessando a pista para ir de encontro à vegetação? Portanto, a conclusão da perícia contraria as próprias informações lançadas no corpo do laudo. 5 - Tentou esconder o veículo para que ninguém percebesse que estava danificado e para passar a impressão de que não foi ele quem provocou o acidente. 6 - Não prestou socorro à vítima, agindo, dessa forma, com menoscabo ao sofrimento humano. 7 - Não se tem notícia de que ele tenha procurado a família da vítima, para, de forma voluntária, reparar o dano, mesmo que minimamente. CULPA DA VÍTIMA 1 - Conduzia a bicicleta, à noite, sem sinalização adequada. 2 - Trafegava em uma via que não possuía acostamento adequado para a circulação de ciclistas. Pois bem. Conduta, nexo causal e dano são conceitos relacionados à responsabilidade civil e estão associados à relação entre uma ação e o resultado danoso, requisitos bem delineados no caso vertente. Observa-se que o próprio requerido JOSE ROSA NUNES não negou que tenha atropelado a vítima, quando apresentou a seguinte versão em audiência judicial: “Que estava vindo de seu trabalho, de Soares, e, passando há aproximadamente 400 metros de chegar em Barra do Mendes, apareceu uma bicicleta de surpresa; que tentou desviar, puxou para o lado esquerdo, mas não teve jeito, bateu nele, no momento do acontecido não parou porque ficou com medo de acontecer uma coisa consigo (...)”. Observem que o próprio provocador do dano reconhece a sua culpa no acidente, quando diz que estava chegando próximo a uma região habitada e que, de repente, apareceu uma bicicleta, e que não conseguiu desviar. Em outras palavras, isso aconteceu porque ele imprimia uma velocidade incompatível para o local e sem adotar as cautelas necessárias ao se aproximar de comunidade habitada, com diversas moradias ao lado da via asfáltica. Importante também pontuar que o perito traçou as seguintes características para o local em que o acidente aconteceu: “CARACTERIZAÇÃO DA VIA: tipo: rodovia, perfil: plano, traçado: retilíneo, pavimentação: asfáltica, condição: boa, sinalização: horizontal, constituída de linhas de bordo e linhas amarelas tracejada e contínua separando as faixas de rolamento; e vertical, constituída de placa de regulamentação (velocidade máxima 60 km/h) e placa de advertência (quebra-molas a 200m)”. Portanto, não precisa fazer muito esforço intelectual para se constatar que o acidente aconteceu em uma via reta, com asfalto em boas condições, via bem-sinalizada (na vertical e na horizontal), com placas advertindo sobre a velocidade máxima permitida e que logo à frente havia um quebra-molas. Ocorre que todas essas informações à disposição do motorista não foram suficientes para evitar o acidente, sem contar que o condutor conhecia muito bem o local em que o acidente aconteceu, o que conduz este julgador ao entendimento de que ele agiu como culpa, na modalidade imprudência. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Por sua vez, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Ademais, conforme o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O STJ entende que os valores fixados a título de indenização por danos morais devem ser arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, atentando-se, ademais, para a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) O STJ tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO E RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 80.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos agravados, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - dividido de forma igualitária para os recorridos -, montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada por indenização decorrente de morte. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1895036 PE 2020/0237347-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). Assim, quanto ao valor da indenização reparatória, deve esta atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, proporcionando-lhe a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento. Ademais, uma das principais razões para a valoração da condenação de indenização por dano moral é o seu caráter pedagógico e inibitório. Assim, considerando os parâmetros acima mencionados e o caso posto, considerando, ainda, a existência de culpa concorrente, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: 1 - CONDENAR a parte ré no pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do presente arbitramento, e juros de mora contados do evento danoso. - Índice de Correção Monetária aplicável é o IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil). - Juros com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil). 2 – CONDENAR o réu ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509, I, do CPC. 3 – CONDENAR a seguradora denunciada, solidariamente, nos limites da cobertura securitária contratada com o réu. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e para pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Gercila Rosa De Freitas Advogado: Claudio Vitor Pereira Figueiredo (OAB:BA34001) Reu: Jose Rosa Nunes Advogado: Diego Lins De Castro Dourado (OAB:BA40987) Reu: Banco Do Brasil Corretora De Seguros Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Jose Rosa Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM ALBERIC CAMPOS DE OLIVEIRA, RUA ANTONIO EVARISTO DOS SANTOS, S/N, CEP: 44990-000. FONE (74) 3654-1116 - BARRA DO MENDES - BAHIA e-mail da Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A Provimento Conjunto n° CGJ/CCI - 06/2016 Decreto Judiciário nº 276, de 30/04/2020. Processo nº 0000539-63.2015.8.05.0021 De acordo com a pauta de audiências deste cartório, segue designada data e hora para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. Considerando a regularidade da representação processual, a parte autora fica convidada na pessoa do seu advogado ou defensor. AUTOR: GERCILA ROSA DE FREITAS RÉUS: JOSE ROSA NUNES, BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A Data: 15/06/2021 Hora: 10:20 Dado e passado aos 13 de maio de 2021, nesta cidade e comarca de Barra do Mendes - Bahia. (Assinado eletronicamente) Núbia Sousa Sodré de Freitas Escrevente Cad: 808.335-5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000539-63.2015.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA NUNES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LINS DE CASTRO DOURADO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERCILA ROSA DE FREITAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA NUNES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

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