Execução de Título Extrajudicial 0059144-72.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0059144-72.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059144-72.2009.8.05.0001. Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Rodrigo Rodrigues Dos Santos (OAB:SP405595) Reu: Ailton Dantas Dos Reis Advogado: Cristiane Ramos Da Silva (OAB:BA26797) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0059144-72.2009.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: REU: AILTON DANTAS DOS REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0059144-72.2009.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Como se trata de processo de conhecimento, cumpre observar que a transferência do crédito, objeto deste processo, ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, embora admitida pelo sistema processual, não implica modificação da legitimidade ad causam. O cedente continua a ser parte no processo, embora já não mais participe da relação de direito material; passa a atuar como legitimado extraordinário, em decorrência do princípio consagrado no art.43 do Código de Processo Civil, da perpetuatio legitimationis (art.109). Todavia, nada obsta que a sucessão pretendida ocorra, caso haja concordância da parte contrária (§1º). Por essas razões, determinei a intimação da parte contrária para manifestação, contudo, esta se manteve silente. Tenho, pois, a inércia como anuência tácita. Assim, autorizo a sucessão pretendida. No mais, considerando a regra inserta no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, que possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, bastando, para tanto, que o bem não tenha sido encontrado ou que não esteja na posse do devedor, hipótese do caso em tela; tendo em vista que o réu, embora comparecido espontaneamente nesta ação, não sofrerá prejuízo, na medida em que será novamente citado para responder à nova ação; e, por fim, levando em conta que o contrato de financiamento firmado entre as partes ostenta, a priori, natureza de título cambial (id. 250741236/250741509), possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos formulados em id. 250742779, razão por que cite (m)-se o(a,s) devedor(a, es), para efetuar(em) o pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, caput e § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens do(a,s) executado(a,s) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-o(a,s), de tais atos, na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do CPC/2015). Cientifique(m)-se o(a,s) executado(a,s) de que poderá(ão), em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão (art. 915 do CPC), ou requerer(em) o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheça o débito excutido e comprove(m) o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 916 do CPC. Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente(s) o(a,s) executado(a,s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). À secretaria para alterar o nome da ação para EXECUÇÃO. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AILTON DANTAS DOS REIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(105)