Cumprimento de sentença 8000932-36.2021.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000932-36.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maridete Sousa Bastos Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710) Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136) Executado: Municipio De Ibipeba Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000932-36.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MARIDETE SOUSA BASTOS Advogado(s): JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB:BA62710), SAVIO PIRES DE CARVALHO (OAB:BA63136) EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBIPEBA Advogado(s): JOANA PEREIRA SANTOS (OAB:BA21800) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000932-36.2021.8.05.0021 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por MARIDETE SOUSA BASTOS em face de MUNICÍPIO DE IBIPEBA/BA. Sentença de id 290893778 julgou a ação improcedente. Interposto recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao recurso, reformando a sentença. No evento 433553024, a parte autora ingressou com pedido para cumprimento de sentença, apresentando a tabela com cálculos dos valores que entende devidos. Segundo a petição em anexo (id 433553038), o valor principal corresponde a R$ 48.099,42 e os honorários advocatícios de 10% no importe de R$ 4.809,94. Ocorre que o Acordão de id 433264333 condicionou a satisfação do crédito à prévia liquidação de sentença, pelo procedimento comum, inclusive, com a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais após tal procedimento, senão vejamos: “Na hipótese, afigura-se existente o direito da apelante a conversão em pecúnia de remuneração por licença prêmio não usufruídas, no entanto, com relação ao período a ser indenizado, deverá ser comprovada em sede de liquidação pelo procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC. Por este motivo também, mesmo com a reforma da sentença e a sucumbência do ente público, diante da falta de liquidez do decisum, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado quando da liquidação do julgado, a teor do quanto disposto no art. 85, §4º, inciso II do CPC”. Portanto, observa-se que a via eleita pela parte autora/exequente não atende ao quanto determinado no referido acórdão. ANTE O EXPOSTO, mesmo considerando que a Fazenda Pública não se opôs aos valores executados pela parte Exequente, mas tendo em vista que se trata de verba de caráter pública, considerando, ainda, que é preciso deferência ao quanto decidido por instância superior deste Tribunal, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 433553024. Intime-se a parte autora para, querendo, ingressar com novo pedido em consonância com o contido no Acórdão de id 433264333. Assino prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIPEBA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO PIRES DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)