Execução de Título Extrajudicial 8000354-26.2022.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000354-26.2022.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: R. A. Prisma Produtos Opticos Ltda. - Me Advogado: Thalia Aryadne Azevedo Cabral (OAB:BA77193) Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Executado: Agnaldo Da Silva Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000354-26.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: R. A. PRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME Advogado(s): ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) EXECUTADO: AGNALDO DA SILVA BARBOSA Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000354-26.2022.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Trata-se de ação de execução por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a inicial. 2. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. 3. CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. 4. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 5. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. 6. Expeça-se mandado judicial para cumprimento dos itens 3 à 5. 7. Certificado o não pagamento do débito, fica deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD, devendo o cartório realizar a respectiva minuta, com juntada aos autos do espelho. 8. Feito o desdobramento de forma suficiente para a garantia da execução, transfira-se para conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema SISBAJUD. Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal. 9. Concretizado com êxito do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte executada, acaso já citada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual comprovação de que o valor bloqueado ostenta o caráter alimentar e impenhorável ou excede ao montante do débito (art. 854, §§2º e 3º, do NCPC). 10. Desbloqueie-se imediatamente eventual valor de supere a quantia buscada a título de satisfação. 11. Não encontrado valores ou insuficientes, intime-se o credor para indicar os bens, sobre os quais deve recair a penhora, no prazo de 10 dias. Com a indicação, proceda-se com a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado. 12. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. 13. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. 14. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. 15. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. 16. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 17. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vez que não há elementos que indiquem dilapidação patrimonial do executado. Intime-se. Cumpra-se. Paramirim-BA, data da assinatura eletrônica. CECÍLIA ANGÉLICA DE AZEVEDO FROTA DIAS JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/05/2026.

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Comunicação eletrônica

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