Execução Fiscal 8098097-80.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8098097-80.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Marlene Santos De Jesus Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098097-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARLENE SANTOS DE JESUS Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8098097-80.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação, interposta por MARLENE SANTOS DE JESUS, contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da Execução Fiscal nº 8098097-80.2020.8.05.0001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, julgou extinta a presente execução, com resolução de mérito em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, condenando a Executada em custas processuais (e. 6986028): “...Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.” Irresignada, a Apelante recorreu (e.69860303), postulando, a concessão da gratuidade judiciária, declarando, que,“a decisão que indeferiu a justiça gratuita, não levou em consideração a juntada da declaração de hipossuficiência, da qual a mesma confirma a sua situação de impossibilidade de arcar com quaisquer custas judiciais”. Com esse argumento, requer o deferimento de concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Feito distribuído, mediante sorteio, a esta colenda Quarta Câmara Cível, tocando-me a relatoria. Ante a ausência de preparo e havendo pedido de gratuidade judiciária, foi convertido o feito em diligência e determinado à Apelante a juntada de documento hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira (e.71273532). Em cumprimento ao despacho, a Recorrente informou que “juntou aos autos em ID 69860304, Carteira de Trabalho Digital, comprovando que a mesma encontra-se sem vínculo empregatício, sendo assim também isenta de IRPF” (e.71321284). É o Relatório. D E C I D O Com efeito, o conhecimento e apreciação do recurso estão condicionados à presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo, cujo amparo legal está disposto no caput do art. 1007 do CPC, que dispõe: “Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Assim, considerando os fatos extraídos dos autos de origem e levando em conta a documentação juntada aos autos, não verifico fundamentos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos, considerando que apenas juntou cópia de Carteira de trabalho Digital, na qual apenas constam os dados pessoais da executada, nada mais. Ademais, a Recorrente, sequer juntou aos autos declaração de renda, consoante determinado, documento hábil a comprovar os rendimentos e os meios de sobrevivência. Efetivamente, os elementos de prova de suposta carência financeira carreados, são insuficientes a afastar a responsabilidade pelo ônus do processo. Ora, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Entretanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, que assim dispõe: “Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Verifica-se, pois, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Esse é, inclusive, o entendimento exarado no novel CPC, art. 99, § 2º. Vejamos: “Art. 98, [...] §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]” Portanto, a alegação de hipossuficiência pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que a Executada tem condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, para o deferimento da gratuidade postulada, são necessários mais que meros indícios de carência de recursos, devendo a parte demonstrar, por meio de documentos hábeis, atualizados, que realmente está sem condições de arcar com as despesas judiciais. Nesse sentido, já resta consagrado pela jurisprudência o entendimento de que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) Assim, havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da Apelante para arcar com as custas processuais, deve seu pedido de gratuidade de justiça ser indeferido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CR/88 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. - Ausentes comprovantes atuais da alegada hipossuficiência, não há como se deferir o pedido de justiça gratuita. - Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se justifica a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0520.13.002744-1/001, Rel. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julg. 24/02/2016, publ. 29/02/2016). Do exposto, não subsistindo argumentos que autorizem a concessão da benesse, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença, nos termos lançados. P., Intime-se. Salvador, 23 de outubro de 2024. MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora MM09

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Marlene Santos De Jesus Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098097-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARLENE SANTOS DE JESUS Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO A Apelante, MARLENE SANTOS DE JESUS, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita recursal ao argumento de ser “a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira. Conforme se observa a decisão que indeferiu a justiça gratuita, não levou em consideração a juntada da DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, da qual a mesma confirma a sua situação de impossibilidade de arcar com quaisquer custas judiciais”. Ocorre que, a jurisprudência do c. STJ “entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). Assim, considerando a inexistência de elementos suficientes que corrobore a alegação de hipossuficiência da parte, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia da declaração de imposto de renda, extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses e/ou de documentos atualizados outros hábeis à comprovação do alegado, sob pena de indeferimento da benesse. Em caso negativo, fica, desde logo, intimada, para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após, advinda manifestação, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial. P. I. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2° Grau – Relatora MM09 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DESPACHO 8098097-80.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE JESUS em 03/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(17)