Execução Fiscal 0505623-66.2016.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0505623-66.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Nestle Nordeste Alimentos E Bebidas Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0505623-66.2016.8.05.0113 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0505623-66.2016.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal em relação a qual extinta a Ação Anulatória por homologação da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, em face da quitação do débito tributário mediante o Programa Especial de Transação relativo a Créditos Tributários do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Acordo Legal, instituído pela Lei nº 13.803/17, encontrando-se em grau de recurso apenas no que tange à verba honorária. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional que uma das causas de extinção do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN). Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, CPC), o que, efetivamente, ocorreu nos presentes autos face a procedência dos Embargos à Execução. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, devendo ser dada baixa no débito fiscal e na respectiva certidão da dívida ativa, assim como de eventual constrição ou gravame. A verba sucumbencial deve seguir o comando da sentença proferida na Ação Anulatória. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Salvador, 9 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)