Procedimento Comum Cível 0000001-92.1990.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000001-92.1990.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: O Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Da Bahia Advogado: Aliomar Mendes Muritiba (OAB:BA9711) Advogado: Fabio Antonio De Magalhaes Novoa (OAB:BA9258) Advogado: Genesio Ramos Moreira (OAB:BA9853) Advogado: Jeferson Jorge De Oliveira Braga (OAB:BA7502) Advogado: Mariana Nunes Novoa (OAB:BA17467) Advogado: Monica Almeida De Oliveira (OAB:BA11623) Advogado: Paulo Magalhaes Novoa (OAB:BA15292) Reu: Municipio De Nova Redencao Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-92.1990.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALIOMAR MENDES MURITIBA (OAB:BA9711), FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA (OAB:BA9258), GENESIO RAMOS MOREIRA (OAB:BA9853), JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA (OAB:BA7502), MARIANA NUNES NOVOA (OAB:BA17467), MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA11623), PAULO MAGALHAES NOVOA (OAB:BA15292) REU: MUNICIPIO DE NOVA REDENCAO Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000001-92.1990.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (APLB) contra a sentença de ID 165403262, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois esta não considerou a existência de artigos de liquidação pendentes de julgamento. Argumenta que o processo não estava paralisado por negligência das partes, mas aguardando decisão judicial sobre os artigos de liquidação apresentados. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, após análise mais detida dos autos, verifica-se que houve apresentação de artigos de liquidação pelo exequente (ID 71862916), seguida de impugnação pelo executado (ID 71862997) e manifestação do exequente (ID 71863011). Posteriormente, foi proferido despacho (ID 71863009) determinando a intimação do Sindicato para se manifestar sobre a petição de fls. 356/361, o que foi cumprido conforme certidão de ID 71863013. Dessa forma, constata-se que o processo não estava paralisado por negligência das partes, mas aguardando pronunciamento judicial acerca dos artigos de liquidação apresentados. A omissão apontada pelo embargante efetivamente ocorreu, uma vez que a sentença embargada não considerou a existência dessa questão pendente de análise ao extinguir o processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença de ID 165403262 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito com a análise dos artigos de liquidação pendentes. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre os artigos de liquidação. ANDARAÍ/BA, 14 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: O Sindicato Dos Trabalhadores Em Educação Do Estado Da Bahia Advogado: Aliomar Mendes Muritiba (OAB:BA9711) Advogado: Fabio Antonio De Magalhaes Novoa (OAB:BA9258) Advogado: Genesio Ramos Moreira (OAB:BA9853) Advogado: Jeferson Jorge De Oliveira Braga (OAB:BA7502) Advogado: Mariana Nunes Novoa (OAB:BA17467) Advogado: Monica Almeida De Oliveira (OAB:BA11623) Advogado: Paulo Magalhaes Novoa (OAB:BA15292) Reu: Municipio De Nova Redencao Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388) Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-92.1990.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALIOMAR MENDES MURITIBA (OAB:BA9711), FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA (OAB:BA9258), GENESIO RAMOS MOREIRA (OAB:BA9853), JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA (OAB:BA7502), MARIANA NUNES NOVOA (OAB:BA17467), MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA11623), PAULO MAGALHAES NOVOA (OAB:BA15292) REU: O MUNICÍPIO DE NOVA REDENÇÃO-BAHIA Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ SENTENÇA 0000001-92.1990.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, qualificado(a) nos autos, por conduto de Advogado(a), ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do O MUNICÍPIO DE NOVA REDENÇÃO-BAHIA, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão. É o breve relatório. Decido. Os autos em epígrafe versam sobre uma ação ajuizada no ano de 1990 a qual se encontra há mais de 07 anos sem qualquer impulso da parte interessada. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há mais de cinco anos. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5(cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de sete vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior. Acerca da matéria, veja-se julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido.(Apelação 0000161-16.1996.805.0105, Relatora Desª. Rosita Falcão Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, publicado em 23 de janeiro de 2019) Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. P.I., Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. De Salvador p/ Andaraí, em 09 de dezembro de 2021. Bel. Antônio Mônaco Neto Juiz de Direito Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 742 de 30 de novembro de 2021)

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR MENDES MURITIBA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR MENDES MURITIBA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA REDENCAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR MENDES MURITIBA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA NUNES NOVOA em 22/04/2026 23:59.

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