Execução de Título Extrajudicial 8003303-37.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003303-37.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Andre Guimaraes Patrimonial Ltda. Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484) Advogado: Tande Dos Santos Bandeira (OAB:BA76577) Executado: Edifica Musica Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003303-37.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Juros] EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES PATRIMONIAL LTDA. EXECUTADO: EDIFICA MUSICA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que o executado manifestou desinteresse em embargar à execução e propôs o parcelamento da dívida exequenda, acostando - de logo- comprovante de pagamento da quantia de 30% sobre o valor da execução, dos honorários advocatícios e custas processuais, bem como, pugnando para que seja permitido o parcelamento do saldo remanescente de R$19.387,60 (dezenove mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) em 6(seis) parcelas mensais (ID 464804585). É o relatório. Decido. Vejo que no ID 464905126, o executado juntou comprovante de pagamento da entrada, respectivamente, com os devidos acréscimo legais, na quantia de R$8.309,09. Sabe-se que, o art. 916 do Código de Processo Civil, disciplina que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando que até a presente o exequente não se manifestou nos autos, nem foi intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos (§1º) do caput do art.916 do CPC, DIGA o exequente no prazo de 5(cinco) dias sendo a consequência da inércia o deferimento do requerimento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003303-37.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Andre Guimaraes Patrimonial Ltda. Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484) Executado: Edifica Musica Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003303-37.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Juros] EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES PATRIMONIAL LTDA. EXECUTADO: EDIFICA MUSICA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. Outrossim, vejo que só foi realizada pesquisa de endereço mediante sistema INFOJUD (ID 407033065), na qual constou o mesmo endereço apontado na exordial. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003303-37.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de citação editalícia (ID 428432811). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Andre Guimaraes Patrimonial Ltda. Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484) Executado: Edifica Musica Advogado: Ricardo Pereira Gois (OAB:BA21456) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003303-37.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Juros] EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES PATRIMONIAL LTDA. EXECUTADO: EDIFICA MUSICA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, não houve o prévio esgotamento das vias, na tentativa de localização da empresa executada para a sua devida citação. Outrossim, vejo que só foi realizada pesquisa de endereço mediante sistema INFOJUD (ID 407033065), na qual constou o mesmo endereço apontado na exordial. É sabido que, a citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao exaurimento de outros meios disponíveis e possíveis. Nesse sentido, já registrou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)(grifei). Por fim, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do art.256, §3º, do CPC, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não vislumbro nos presentes autos, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003303-37.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de citação editalícia (ID 428432811). Nesses termos, INTIME-SE a parte exequente, para apresentar os requerimentos cabíveis e necessários ao deslinde do feito, com o devido recolhimento das custas, se houver, no prazo de lei, sob pena de indeferimento com baixa. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDIFICA MUSICA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANDE DOS SANTOS BANDEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MUNIZ GUIMARAES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE MOURA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MENESES DE ALMEIDA RIOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO PEREIRA GOIS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE MOURA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MUNIZ GUIMARAES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANE MATHEUS LINS em 24/04/2026 23:59.

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