Cumprimento de sentença 0302961-83.2012.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302961-83.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Roberto Bento Dos Santos Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Executado: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Fazenda Pública Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA 0302961-83.2012.8.05.0039 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROBERTO BENTO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0302961-83.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se os Procuradores do autor nos autos para contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 225031113 no devido prazo de lei e, a seguir, proceda-se a remessa dos autos a uma das Câmara Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para fins de julgamento do referido recurso judicial. Camaçari (BA), 5 de outubro de 2023 CARLA PARANHOS DE SANTANA NUNES Subescrivã

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Roberto Bento Dos Santos Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229) Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Executado: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Camaçari Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0302961-83.2012.8.05.0039 EXEQUENTE: ROBERTO BENTO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0302961-83.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE as partes, através dos respectivos procuradores, para conhecimento sobre a chegada dos autos da presente Ação a esta Unidade Judicial, para as providências que entenderem necessárias. Camaçari(BA), 28 de novembro de 2024 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Roberto Bento Dos Santos Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229-A) Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226-A) Embargante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0302961-83.2012.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS EMBARGADO: ROBERTO BENTO DOS SANTOS Advogado(s):GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR, LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 40% DO FGTS. VINCULO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE FGTS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado, de fato, foi omisso na análise da tese defensiva referente à condenação em pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, através do RE 596.478 reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público. 4. Todavia em se tratando de vínculo administrativo, não são devidos aos servidores temporários contratados mediante regime administrativo a multa de 40% sobre o FGTS, que somente beneficia os trabalhadores regidos pela CLT. 5. Desta forma, tratando-se de nítida relação submetida ao regime jurídico administrativo, o contrato temporário celebrado com a Administração Pública, ainda que nulo, não possibilita o recebimento da multa de 40% pelo não recolhimento do FGTS, uma vez que não se aplica a CLT. 6. Isto posto, deve ser revogada a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Embargos conhecidos e acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0302961-83.2012.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 0302961-83.2012.8.05.0039.1.EDCiv em que figura como embargante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, e como Embargado ROBERTO BENTO DOS SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeito infringente de acordo como voto desta relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 22:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 22:56

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2022, 00:00

Petição

13/05/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2022, 00:00

Concluso para Sentença

08/05/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Publicação

13/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 14:42

Decisão

•12/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Roberto Bento Dos Santos Advogado: Grasielly Barbosa Saez Amador (OAB:BA25229-A) Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226-A) Embargante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0302961-83.2012.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS EMBARGADO: ROBERTO BENTO DOS SANTOS Advogado(s):GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR, LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 40% DO FGTS. VINCULO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE FGTS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado, de fato, foi omisso na análise da tese defensiva referente à condenação em pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, através do RE 596.478 reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público. 4. Todavia em se tratando de vínculo administrativo, não são devidos aos servidores temporários contratados mediante regime administrativo a multa de 40% sobre o FGTS, que somente beneficia os trabalhadores regidos pela CLT. 5. Desta forma, tratando-se de nítida relação submetida ao regime jurídico administrativo, o contrato temporário celebrado com a Administração Pública, ainda que nulo, não possibilita o recebimento da multa de 40% pelo não recolhimento do FGTS, uma vez que não se aplica a CLT. 6. Isto posto, deve ser revogada a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Embargos conhecidos e acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0302961-83.2012.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 0302961-83.2012.8.05.0039.1.EDCiv em que figura como embargante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, e como Embargado ROBERTO BENTO DOS SANTOS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeito infringente de acordo como voto desta relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de Certidão

Concluso para Sentença

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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