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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BENTO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(25)