Execução de Título Extrajudicial 0010131-61.2009.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010131-61.2009.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010131-61.2009.8.05.0274. Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Marcio De Araujo Pena (OAB:BA22277) Advogado: Celso Marcon (OAB:BA24460) Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Reu: Edimilson Chagas De Brito Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0010131-61.2009.8.05.0274 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: EDIMILSON CHAGAS DE BRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0010131-61.2009.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de busca e apreensão. Proferida decisão determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, este não foi localizado. A parte Autora, então, ante a frustração da diligência apontada, peticionou nos autos requerendo a EXECUÇÃO da dívida contraída pela parte Ré. Assim dispõe o Decreto-Lei 911/69 Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Neste sentido já manifestou o STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.200 - DF (2019/0130070-9). Defiro, portanto, a conversão desta ação em AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITE-SE, para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na peça vestibular, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Constando do mandado o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertar embargos, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Deverá constar do mandado que em caso de pagamento, no prazo supracitado (três dias) o devedor/executado recolherá apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado a título de honorários, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso o Sr. Oficial não encontre o devedor deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em seguida deverá procurar, nos dez dias subsequentes, o executados por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, na forma da norma contida no § 1º do artigo 830 do Código de Processo Civil. No último caso deverá providenciar o credor (exequente) a citação por edital (pagando as custas), caso não se cite pessoalmente ou com hora certa. Recaída penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado seu cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no artigo 842 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arrestou ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial consoante norma contida no artigo 844 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o que dispõe o CPC vigente no seu artigo 188 ao não exigir forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, atribuo a este despacho força de MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e PENHORA. Caso seja requerida a penhora on line, BACENJUD ou RENAJUD, fica, de logo, determinada a elaboração da respectiva minuta pela Secretaria deste Juizo. Autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no artigo 212, §2°, do CPC, podendo requisitar o auxílio de força policial para cumprimento da diligência, caso haja resistência da parte Ré P. Intimem-se. Vitória da Conquista, 14 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

21/09/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 06:33

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 06:09

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/07/2022, 00:00

Petição

14/06/2022, 00:00

Publicação

08/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2022, 00:00

Abandono da causa

03/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:07

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(36)