Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Supermercado Costa Ltda - Epp Advogado: Pedro Riserio Da Silva (OAB:BA9906-A)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Weltton Rodrigues Loiola (OAB:CE14683-A) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885-A) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500124-45.2017.8.05.0088.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: SUPERMERCADO COSTA LTDA - EPP Advogado(s): PEDRO RISERIO DA SILVA
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):WELTTON RODRIGUES LOIOLA, RODRIGO FERNANDES CARDOSO, FABIO RODRIGUES CORREIA registrado(a) civilmente como FABIO RODRIGUES CORREIA ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO) PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do autor, que se manteve inerte quando intimado para proceder ao pagamento das custas processuais. 2. A questão consiste em saber se o acórdão recorrido apresentou omissões, contradições ou obscuridades ao decidir pela manutenção do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC, por ausência do recolhimento das custas. 3. O acórdão embargado explicitou que desnecessária a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição. 4. O escopo dos embargos é a rediscussão do mérito, sem que sejam apontados vícios que ensejariam o acolhimento 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, conforme preceitua o art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AC: 10000200278315001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0500124-45.2017.8.05.0088 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500124-45.2017.8.05.0088.1.EDCiv, nos autos da apelação cível, em que é embargante SUPERMERCADO COSTA LTDA - EPP e embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.