Execução de Título Extrajudicial 8001328-48.2024.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001328-48.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Claudiane Miranda Da Silva Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Reu: S.p.e. Resort Do Lago Caldas Novas Ltda Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB:SP302872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001328-48.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: CLAUDIANE MIRANDA DA SILVA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) REU: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s): OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB:SP302872) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001328-48.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante alega omissão na decisão quanto à fundamentação da condenação em lucros cessantes, argumentando que estes não poderiam ser presumidos no caso concreto por se tratar de imóvel destinado a "casa de férias". É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. Não há qualquer omissão na sentença embargada, que fundamentou adequadamente a condenação em lucros cessantes. A decisão foi clara ao estabelecer que, independentemente da finalidade do imóvel (moradia ou investimento), os lucros cessantes são presumidos em caso de atraso na entrega, fixando-os em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato. O que pretende a embargante, na realidade, é a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Expedientes necessários. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudiane Miranda Da Silva Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Reu: S.p.e. Resort Do Lago Caldas Novas Ltda Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB:SP302872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001328-48.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: CLAUDIANE MIRANDA DA SILVA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) REU: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s): OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB:SP302872) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8001328-48.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por CLAUDIANE MIRANDA DA SILVA em face de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que: Em 10/03/2018, celebrou com a ré contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade, localizada no empreendimento Resort do Lago; O valor pactuado foi de R$ 29.990,00, sendo uma entrada de R$ 3.045,08 e o remanescente em 108 parcelas reajustáveis, com valor inicial de R$ 249,49; A data prevista para entrega do imóvel era março de 2020, mas até o momento da propositura da ação (março de 2024) o bem não havia sido entregue; Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso; Em razão do atraso na entrega, sofreu danos materiais (lucros cessantes) e morais. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 48.000,00; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, tendo em vista cláusula de eleição de foro prevendo a comarca de Caldas Novas/GO. No mérito, que o atraso na entrega se deu em razão de caso fortuito/força maior, consistente na pandemia de COVID-19. Ademais, pugnou pela necessidade de aplicação do princípio do pacta sunt servanda, bem como a inexistência de lucros cessantes ou danos morais e, subsidiariamente, que os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1002. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré também informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se apreciar a preliminar de incompetência territorial. A parte ré alega a incompetência territorial deste juízo, tendo em vista cláusula de eleição de foro prevendo a comarca de Caldas Novas/GO como competente para dirimir eventuais conflitos decorrentes do contrato. Contudo, reputo não assistir razão à demandada. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão, conforme Súmula 335 do STF, nos contratos de consumo prevalece a regra do art. 101, I, do CDC, que prevê como competente o foro do domicílio do consumidor. No caso em tela, trata-se de evidente relação de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que "a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se abusiva, o que se verifica quando constatado: (i) a vulnerabilidade da parte aderente; (ii) a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário; (iii) a suficiência das alegações deduzidas pela parte aderente ao pleitear a declaração de nulidade da cláusula" (AgInt no AREsp 1460969/SP). No caso dos autos, verifica-se a vulnerabilidade da autora frente à construtora ré, bem como a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário caso tivesse que litigar em comarca de outro estado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial e declaro este juízo competente para processar e julgar a demanda. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Em que pese se tratar de relação de consumo, no que se refere ao ônus da prova, não vislumbro a necessidade de sua inversão, aplicando-se a regra ordinária prevista no CPC. É incontroverso nos autos que houve atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. O contrato prevê expressamente que a data de entrega seria março de 2020. No entanto, até a propositura da ação, em março de 2024, o imóvel não havia sido entregue, configurando um atraso de 4 anos. A ré alega que o atraso se deu em razão de caso fortuito/força maior, consistente na pandemia de COVID-19. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Primeiro porque a pandemia foi decretada oficialmente pela OMS em março de 2020, ou seja, na data limite para entrega do imóvel. Se a obra já estava atrasada neste momento, não se pode atribuir a causa exclusivamente à pandemia. Segundo porque, mesmo considerando os impactos da pandemia no setor da construção civil, não se mostra razoável um atraso de 4 anos, especialmente considerando que as restrições mais severas duraram poucos meses em 2020. Terceiro porque a ré não comprovou que tomou todas as medidas possíveis para minimizar os impactos da pandemia e cumprir sua obrigação contratual, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que se considere a pandemia como um evento imprevisível, seus efeitos no contrato deveriam ter sido objeto de repactuação entre as partes, o que não ocorreu no caso em tela. A ré simplesmente se quedou inerte por 4 anos, sem dar qualquer satisfação ou previsão de entrega à autora. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. PANDEMIA DA COVID-19 QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, mormente quando não demonstrada a adoção de medidas concretas para minimizar os efeitos do atraso e cumprir sua obrigação contratual. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJDF, Acórdão 1320633, 07072405520208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021) Portanto, resta configurada a mora da ré no cumprimento de sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo pactuado. No que se refere aos lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, independentemente da finalidade do bem (moradia ou investimento). Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1542177/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 12/03/2020) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) No caso em tela, considerando que o atraso perdura por 4 anos, mostra-se razoável a fixação dos lucros cessantes em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato (R$ 29.990,00). No que se refere aos danos morais, não se pode olvidar que se trata de atraso injustificado de 4 anos na entrega do imóvel, o que, a meu sentir, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da autora. A frustração da expectativa de receber o imóvel no prazo contratado, os transtornos decorrentes da necessidade de buscar outra moradia ou investimento, bem como a angústia e o estresse causados pela incerteza quanto ao cumprimento do contrato são fatores que, no caso concreto, justificam a fixação de indenização por danos morais. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso prolongado na entrega de imóvel enseja, em regra, a indenização por danos morais, uma vez que interfere intensamente no cotidiano do consumidor e viola o direito à moradia. Precedentes. 2. O valor da indenização somente pode ser revisto em recurso especial quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1534231/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Quanto ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a tese da defesa referente ao termo inicial dos juros de mora, entendo que tal pretensão deve ser acolhida. Trago ao debate a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1002 dos recursos repetitivos: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato (R$ 29.990,00), ou seja, R$ 149,95 por mês, desde março de 2020 até a efetiva entrega do imóvel, a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde cada vencimento mensal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacobina, data da assinatura eletrônica. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Claudiane Miranda Da Silva Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Reu: S.p.e. Resort Do Lago Caldas Novas Ltda Advogado: Otavio Alfieri Albrecht (OAB:SP302872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8001328-48.2024.8.05.0137 AUTOR: CLAUDIANE MIRANDA DA SILVA REU: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 5 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001328-48.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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