Procedimento Comum Cível 0504403-35.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504403-35.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Corino Francisco De Jesus Barbosa Advogado: Adilson Silva De Sousa (OAB:BA54470) Interessado: Cachoeira Comercial De Veiculos Ltda Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Interessado: Fca Fiat Chrysler Participacoes Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504403-35.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: CORINO FRANCISCO DE JESUS BARBOSA Advogado(s): ADILSON SILVA DE SOUSA (OAB:BA54470) INTERESSADO: CACHOEIRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA14801), VINICIUS OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA20631), LAZARO DA SILVA GOUVEIA (OAB:BA37695), MANOELA BITENCOURT DA SILVEIRA (OAB:BA44254), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0504403-35.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. I - RELATÓRIO CORINO FRANCISCO DE JESUS BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CACHOEIRA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que em 03/10/2016 celebrou contrato de compra e venda de um veículo Ducato Minibus TB Prata com as rés, no valor de R$ 112.905,73, tendo pago R$ 5.000,00 a título de sinal. Afirma que o prazo acordado para entrega era de 30 dias, o que não foi cumprido pelas requeridas. Sustenta que depende do veículo para trabalhar com transporte de pessoas, tendo sofrido prejuízos com o atraso. Aduz que trabalha com transporte alternativo, auferindo renda diária de R$ 270,00, o que teria deixado de receber em razão da não entrega do veículo. Alega ainda que sofreu danos morais em decorrência da frustração e angústia pela não entrega do bem. Requer a rescisão do contrato, devolução do sinal, indenização por danos morais no montante de R$ 27.000,00 e lucros cessantes no valor de R$ 83.430,00. Audiência de conciliação realizada, ID 325242346, sem êxito. As rés apresentaram contestação, sendo a 1ª ré no ID 325242352 e ID 325242428, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alegam que não houve contrato firmado entre as partes, tratando-se apenas de venda direta entre o autor e a fabricante Fiat. Informam que o valor do sinal foi depositado em juízo e impugnam os danos alegados. Réplica no ID 325242443. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ID 401207361 e 399136673. Os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. As provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas, sendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Das preliminares Rejeito as preliminares suscitadas. A legitimidade passiva de ambas as rés decorre da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ainda que se trate de venda direta pela fabricante, a concessionária integra a cadeia de fornecimento ao atuar na intermediação e entrega do veículo, respondendo solidariamente por eventuais vícios ou falhas na prestação do serviço. Quanto à gratuidade de justiça, nos moldes do art. 7º da Lei 1060/50, “a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão” (grifei). Das alegações que subsidiam a Impugnação, vê-se que a exigência de comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão, estatuída na norma acima epigrafada, não foi cumprida pelo Impugnante. Limitou-se, tão somente, na Impugnação, a afirmar que a parte ré não comprovou a impossibilidade de pagar as custas. Assim, mantenho o benefício concedido ao autor, com fundamento no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, pois não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Do mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, sendo destinatário final do produto, enquanto as rés se amoldam à definição de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, aplicam-se ao caso os princípios basilares do CDC, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), da boa-fé objetiva (art. 4º, III) e da transparência (art. 4º, caput), bem como as normas de proteção contratual previstas nos arts. 46 a 54 do referido Código. Observo que a ré efetuou o depósito judicial do valor pago a título de sinal (R$ 5.000,00), devidamente corrigido (ID 325242410), o que configura reconhecimento jurídico parcial do pedido, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. O valor, inclusive, já foi levantado pela parte, ID 325242439. Tal ato corrobora a existência da relação jurídica entre as partes, a alegação de que não houve a entrega do veículo e o direito do autor à rescisão contratual com devolução do sinal pago. A rescisão contratual, no caso em tela, encontra amparo no art. 35, III, do CDC, que faculta ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta pelo fornecedor, "rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados, diante da frustração e angústia causadas ao consumidor pela não entrega do veículo no prazo acordado, privando-o de sua utilização por tempo considerável. O atraso injustificado na entrega do bem restou incontroverso, não tendo as rés comprovado o cumprimento do prazo acordado de 30 dias ou apresentado justificativa plausível para a demora, em violação ao disposto no art. 39, XII do CDC, que veda ao fornecedor "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". Ademais, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, o nexo causal entre a conduta das rés (não entrega do veículo no prazo) e o dano sofrido pelo autor (frustração e privação do uso do bem) é evidente. Este é o entendimento dos Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. Ocorrência. O atraso injustificado no cumprimento de obrigação assumida pelas Rés configura ato lesivo à integridade moral dos consumidores. Evidência nos autos capaz de ensejar o dever de reparação moral. "Quantum" indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no patamar de R$ 10.000,00, conforme as peculiaridades do caso. Manutenção da sentença. RECURSO DA CORRÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10206534720158260562 SP 1020653-47.2015.8.26.0562, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/04/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e em consonância com o art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Por outro lado, no tocante aos lucros cessantes, não há nos autos prova robusta dos rendimentos que o autor deixou de auferir em razão da não utilização do veículo. Os documentos juntados no ID 325242155 não são hábeis a comprovar de forma inequívoca os valores alegados, tratando-se de meras planilhas sem qualquer respaldo documental oficial. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Frise-se, por oportuno, que o autor não apresentou declarações de imposto de renda, notas fiscais ou outros documentos idôneos que comprovassem de forma inequívoca sua renda mensal anterior ao evento danoso, oriunda do transporte de passageiro. Também não restou esclarecido se o autor já possuía outros veículos, se estava aumentando a frota, etc. Assim, embora o CDC, em seu art. 6º, VI, preveja a reparação de danos patrimoniais, a comprovação do prejuízo é imprescindível. Não há como acolher o pedido de lucros cessantes por ausência de prova, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) Homologar o reconhecimento jurídico parcial do pedido, consistente na devolução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pago a título de sinal, já depositado judicialmente pela ré e levantado pela parte autora. c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% pelas rés e 30% pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Corino Francisco De Jesus Barbosa Advogado: Adilson Silva De Sousa (OAB:BA54470) Interessado: Cachoeira Comercial De Veiculos Ltda Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Advogado: Vinicius Oliveira Santos (OAB:BA20631) Advogado: Lazaro Da Silva Gouveia (OAB:BA37695) Interessado: Fca Fiat Chrysler Participacoes Brasil Ltda. Advogado: Manoela Bitencourt Da Silveira (OAB:BA44254) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0504403-35.2017.8.05.0004 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimada(s) as partes para tomarem conhecimento do Despacho de ID 325242446, com o seguinte teor: "Trata-se de ação proposta por CORINO FRANCISCO DE JESUS BARBOSA em desfavor de CACHOEIRA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA e outro em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC). Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. O silencio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos e diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra, sema devida manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença, ou, do contrário, façamse os autos conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Considerando a criação e implantação dos “Núcleos de Justiça 4.0” pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 10/2022, regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 444/2022, e que somente tramitarão nos referidos núcleos os processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na resolução CNJ nº 345/2020, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o interesse em aderir ao “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ nº 345/2020 e Ato Normativo Conjunto nº 10/2022), no prazo de 15 (quinze) dias, visando promover o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, com o atendimento à Meta 2 do CNJ (o julgamento de, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2018). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0504403-35.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), data da assinatura digital. Adriana Quinteiro Bastos Silva Rabelo Juíza de Direito" Alagoinhas, 29 de junho de 2023 (documento assinado digitalmente) FABIO CARAPIA RABELO VITA Técnico Judiciário* *Autorizado conforme portaria 001/2014 de 07 de fevereiro de 2014 da 1ª Vara Cível.

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CACHOEIRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORINO FRANCISCO DE JESUS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CORINO FRANCISCO DE JESUS BARBOSA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

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