Execução de Título Extrajudicial 8020842-79.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8020842-79.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Edificio Mediterraneo Trade Medical Advogado: Stephanie Noya Sequeiros Rodriguez Tanure (OAB:BA57003) Advogado: Joao Paulo De Souza Oliveira (OAB:BA17418) Advogado: Lizandra Colossi Oliveira (OAB:BA22511) Executado: Antonio Eduardo Barreiro De Brito Cunha Advogado: Caroline De Alcantara Novaes Araujo Bandeira (OAB:BA25786) Executado: Joelma Cristina Lopes De Brito Cunha Executado: Pedro Marcio Batista Michelon Executado: Priscila Michelon Rosado Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8020842-79.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: EDIFICIO MEDITERRANEO TRADE MEDICAL EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO BARREIRO DE BRITO CUNHA, JOELMA CRISTINA LOPES DE BRITO CUNHA, PEDRO MARCIO BATISTA MICHELON, PRISCILA MICHELON ROSADO DESPACHO //APESAR deste autos estarem na fila para assinatura de ALVARÁ, o que vi foi irresignação do devedor quanto ao valor cobrado. ASSIM, faço retornar ao cartório para que certifique da existência de provimento final com trânsito em julgado. Em caso negativo, diga o exequente acerca do petitório último, em 5 dias, sob a consequência de extinção. CONCLUSOS somente após. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020842-79.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

09/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Edificio Mediterraneo Trade Medical Advogado: Stephanie Noya Sequeiros Rodriguez Tanure (OAB:BA57003) Advogado: Joao Paulo De Souza Oliveira (OAB:BA17418) Advogado: Lizandra Colossi Oliveira (OAB:BA22511) Executado: Antonio Eduardo Barreiro De Brito Cunha Advogado: Caroline De Alcantara Novaes Araujo Bandeira (OAB:BA25786) Executado: Joelma Cristina Lopes De Brito Cunha Executado: Pedro Marcio Batista Michelon Executado: Priscila Michelon Rosado Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8020842-79.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: EDIFICIO MEDITERRANEO TRADE MEDICAL EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO BARREIRO DE BRITO CUNHA, JOELMA CRISTINA LOPES DE BRITO CUNHA, PEDRO MARCIO BATISTA MICHELON, PRISCILA MICHELON ROSADO DECISÃO //Analisando-se os autos, verifica-se que o executado opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (???) à decisão proferida, invocando suposto erro material sob o argumento de "o pedido de parcelamento atendeu plenamente o que determina o art. 916 do CPC: pagamento de 30% do valor da execução (ID.436578933), honorários de advogado (ID.436578935) e custas (ID.436578937), e saldo em 6 (parcelas) devidamente atualizadas com juros e correção monetária. (ID´s 445063603 e 450714021)." O Executado, através de seu procurador devidamente habilitado nos autos (ID 433805493), informou no ID 434013995 o desinteresse em embargar à execução e propôs o parcelamento da dívida exequenda em 12(doze) parcelas mensais e consecutivas, acrescido de juros de 1%; na petição de ID 436578923, acosta comprovante de pagamento de 30% do valor da execução, dos honorários advocatícios e custas processuais, bem como pugna que o saldo R$ 25.383,47 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos) seja permitido o pagamento em 6(seis) parcelas mensais, conforme previsto no art. 916 do CPC.". Intimado para apresentar manifestação, o Exequente no ID 439277019 requer a expedição de alvará dos valores depositados e opõe-se ao parcelamento da dívida em 6(seis) meses. O exequente apresentou contrarrazões, requerendo o prosseguimento da execução, bem como, informando que "ao tempo em que foi prolatada a decisão, a informação constante dos autos foi a do parcelamento em 12 vezes, já rechaçado por este Juízo, e se opõe, mais uma vez, ao parcelamento em 6 vezes." Decido. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não é caso destes autos. Se o Juízo foi levado a erro, o foi pelo réu quando pediu o parcelamento em 12 vezes. Nos petitórios de ID's 444059302, 445063600, 450714020, 454252754, o executado juntou comprovante de pagamento da primeira, segunda, terceira e quarta parcelas, respectivamente, com os devidos acréscimo legais. O art. 916 do CPC que dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos postos) Desta forma, em que pese a oposição do exequente, verifica-se que o próprio requereu o levantamento dos valores depositados e, além disso, o requerimento do executado atende aos requisitos legais e os depósitos voluntários demonstram sua boa-fé e vontade de cumprir com o contratado, possibilitando o deferimento pleito. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. O artigo 916 do CPC permite ao devedor a possibilidade do parcelamento do débito exequendo mediante o depósito prévio de 30% do montante devido, definindo, contudo, de forma taxativa, que sobre as 6 parcelas mensais serão acrescidos juros e correção monetária no valor de 1% ao mês. Agravo de petição provido.(TRT-2 00007008220075020055 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 05/05/2022) Ademais, no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios, vislumbro que no contrato de locação de ID 439281634, a cláusula terceira, parágrafo terceiro dispõe: "tudo que for devido em razão deste contrato e for cobrado através de processo judicial, ocorrerá por conta do LOCATÁRIO, assim como todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais necessárias para o termo ao efeito, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor total do débito." Assim, considerando que o caput do art. não especifica a porcentagem dos honorários advocatícios, considera-se que o valor deve ser baseado no título executivo, no caso em tela, 20%. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8020842-79.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de ID 436578923, devendo o executado, no entanto, recolher o valor integral da dívida em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, qual seja, 20%, conforme cláusula contratual. Aguarde-se o depósito das parcelas remanescentes acrescidas do valor complementar. APÓS, ELABORE-SE a minuta e dê-se vistas às partes em 5 (cinco) dias para conferência, retornando para assinatura e julgamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA em 10/12/2024 23:59.

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