Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Ailton Joaquim Santos Advogado: Rafle Muniz Salume (OAB:BA13258) Advogado: Manuela Bloizi Iglesias (OAB:BA28500) Advogado: Guilherme Scofield Souza Muniz (OAB:BA13219) Advogado: Fabricio Zanotelli (OAB:BA15366)
Executado: Celso Ferraz De Oliveira
Executado: Procuradoria Geral Do Estado
Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0503523-70.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Pensão]
EXEQUENTE: AILTON JOAQUIM SANTOS
EXECUTADO: CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Ailton Joaquim Santos requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos (ID 448549552), o exequente colacionou novos cálculos (ID 456922666). Impugnada a execução (ID 464456613), o exequente concordou (ID 464456613) com os cálculos do executado. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 405707300. Por outro lado, o valor do crédito da parte supera limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0503523-70.2018.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna
Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 464456614), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito