Execução de Título Extrajudicial 8002096-22.2022.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002096-22.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Cicero Pereira Campos Filho Advogado: Robson Daros (OAB:BA669-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002096-22.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: CICERO PEREIRA CAMPOS FILHO Advogado(s): ROBSON DAROS (OAB:BA669-B) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002096-22.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A –EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) em face de CICERO PEREIRA CAMPOS FILHO, devidamente qualificados. O executado informou o a quitação da dívida. (ID 440830435). Intimado a parte autora, se manifestou no ID 453967791 e informou o cumprimento integral da obrigação pela executada e pugnou pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, a teor do disposto no artigo 925, do referido diploma legal. Examinando o feito, constata-se que a parte exequente declarou o pagamento do montante executado (ID. 453967791). Assim, a extinção do feito pela quitação do débito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, declarando satisfeita a obrigação do executado, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno o (s) executado (s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Proceda-se a exclusão de eventuais restrições no DETRAN, RENAJUD e SERASA, caso tenham sido lançadas judicialmente, bem como proceda ao desbloqueio de eventuais quantias bloqueadas via SISBAJUD. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito MB

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBSON DAROS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DAROS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Decorrido prazo de ROBSON DAROS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

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