Procedimento Comum Cível 8001846-37.2024.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001846-37.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aline Barreto Fatel Advogado: Victor Campos Januario (OAB:BA81878) Reu: Municipio De Ipiau Reu: Dias Lima Locadora De Veiculos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8001846-37.2024.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AUTOR: ALINE BARRETO FATEL REU: MUNICIPIO DE IPIAU Nome: MUNICIPIO DE IPIAU Endereço: ANGELO JAQUEIRA, 01, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ, CENTRO, IPIAú - BA - CEP: 45570-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8001846-37.2024.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Concedo a gratuidade da Justiça. Inicialmente, inclua-se a LLM Construtora e Serviços Ltda, nome fantasia LM Soluções Empresariais, CNPJ 11.424.506/0001-44, no polo passivo da presente ação, conforme requerido (ID 465877350) e retifique-se a autuação. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. No presente caso, ainda que se possa falar em plausibilidade do direito, inexiste risco de ineficácia da medida caso ela seja somente seja deferida em sede de sentença. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por estarem presentes os requisitos legais do Art. 300 do CPC. Outrossim, citem-se os réus para contestarem o pedido. Decorrido in albis o prazo para contestar, deve o Cartório certificar e encaminhar os autos à conclusão. Após a juntada da Contestação, deve o Cartório conceder vista dos autos à parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Por ocasião da réplica, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, bem como apresentando desde já eventual rol de testemunhas, quesitos para perícia e assistente técnico, se for o caso. Decorrido o prazo da réplica, intime-se a parte ré para o mesmo fim acima (especificar provas), no prazo de 05 (cinco) dias. Dou a esta decisão força de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. PIC. De ordem. Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica Leandra Leal Lopes Juiz(a) de Direito 1º substituta

21/10/2024, 00:00

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Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ALINE BARRETO FATEL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BARRETO FATEL em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALINE BARRETO FATEL em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIAS LIMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de ato ordinatório.

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