Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0327783-17.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0327783-17.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Amelia Ribeiro Conceicao Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0327783-17.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: AMELIA RIBEIRO CONCEICAO Advogado(s):ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA ACORDÃO Ementa: Direito tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. Demanda julgada procedente para declarar a extinção dos créditos tributários. Decreto municipal que isenta os créditos posteriores a 2013 e remite os anteriores àquela data. Impugnação quanto à condenação por embargos protelatórios. Rejeitada. Litigância de má-fé suscitada pela apelada. Não configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de extinção dos créditos tributários devidos pela apelada relativos a IPTU e TLP, referentes aos exercícios de 2009/2010/2011, III. Razões de decidir 3. A isenção relativa ao IPTU atinge apenas os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto Municipal que concedeu o benefício, não se mostrando possível a atribuição de efeitos retroativos para alcançar os débitos pretéritos. 4. No âmbito do Município de Salvador, o Código Tributário Municipal estabelece que, quando não concedido em caráter geral, a isenção será efetivada pela Secretaria da Fazenda, por meio de requerimento prévio subscrito pelo interessado, munido dos requisitos e documentos ali exigidos, cuja vigência começa a correr a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento. 5. Todavia, no caso em comento, compulsando o despacho concessivo da isenção referente ao imóvel impugnado, verifica-se que a fazenda municipal também remitiu os débitos pretéritos à 2013, daquela associação. 6. Impugnação quanto à condenação por embargos protelatórios não acolhida, visto que as questões tratadas nos aclaratórios foram devidamente fundamentadas na decisão embargada, ficando evidenciado o caráter manifestamente protelatório daqueles. 7. Litigância de má-fé não configurada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: arts. 80, 81, 1.026, § 2º, do CPC; art. 12, IV, 27, 35 e 36 do Código Tributário de Salvador; art. 3º da Lei Municipal n. 8.474/2013; Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0327783-17.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0327783-17.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada AMELIA RIBEIRO CONCEICAO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Salvador,.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMELIA RIBEIRO CONCEICAO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMELIA RIBEIRO CONCEICAO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA RIBEIRO CONCEICAO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)