Execução de Título Extrajudicial 0301118-07.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0301118-07.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alfajade Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Eliana Maria Felzemburgh Brito Santos (OAB:BA23713) Executado: Condominio Shopping Estrada Do Coco Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0301118-07.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: ALFAJADE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0301118-07.2013.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALFAJADE RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP em face de (Condomínio Shopping Estrada do Coco), partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a realização de penhora no rosto dos autos dos processos indicados na petição de id 457472150. Breve relato. Decido. Denota-se que a parte exequente pretende a penhora no rosto dos autos dos processos do crédito que o executado vier a receber. Primeiramente, no tocante à penhora no rosto dos autos, depreende-se que esta se mostra possível, conforme preconiza o artigo 860, do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Segundo o aludido dispositivo legal, não existe nenhum óbice para a realização da constrição. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu a penhora no rosto de autos do processo em que o executado é autor, ainda na fase de conhecimento - Desnecessidade de reconhecimento do direito pleiteado em juízo, vez que a constrição pode recair sobre expectativa de direito - Artigo 860, do CPC - Precedentes desta C. 32ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 205XXXX-70.2019.8.26.0000, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI - 32ª Câmara de Direito Privado - julgado aos 12.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Ação monitória - Pedido de penhora no rosto dos autos em que o devedor é autor - Possibilidade - Irrelevante o fato das ações se encontrarem em fase de conhecimento - Art. 860 do CPC/15 - Recurso nesta parte provido. (...)"(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275497- 41.2019.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado - julgado aos 27.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDODE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE -ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA -INTELIGÊNCIA DO ART. 835DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO – TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR. Não pode ser objeto de constrição valor que ainda não integre o patrimônio do executado, todavia, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre a expectativa de direito que a parte possua em relação a crédito pleiteado em ação indenizatória ainda em curso. A referida penhora não viola a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015, mormente quando realizadas várias diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas. (TJ-MG -AI: 10024132033036001 Belo Horizonte, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021). Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos créditos que o executado tenha direito a receber nos autos dos processos indicados na petição de id 457472150, até o limite do crédito perseguido nestes autos. Intime-se o executado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)