Procedimento Comum Cível 8000636-24.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000636-24.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luiz Carlos Santana Barreira Advogado: Antonio Raimundo Pereira Neto (OAB:BA26137) Menor: L. C. A. B. Advogado: Antonio Raimundo Pereira Neto (OAB:BA26137) Reu: Paulo Fernando Andrade Pires Advogado: Thiago Santos Gois (OAB:BA49227) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 8000636-24.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: LUIZ CARLOS SANTANA BARREIRA e outros Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO Requerido: PAULO FERNANDO ANDRADE PIRES Advogado(s) do reclamado: THIAGO SANTOS GOIS D E C I S Ã O Passo à análise das preliminares arguidas na contestação do réu. À luz da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação é feita a partir das alegações iniciais, em juízo perfunctório e abstrato acerca da pretensão deduzida na inicial. Assim, a legitimidade ativa é definida pela narrativa formulada na exordial, não se questionando se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, tampouco se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. Portanto, o fato de o autor ter informado existir paternidade sócio afetiva com a vítima Alice Correia é suficiente para demonstrar a sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação, devendo o vínculo afetivo entre ambos ser aferida como mérito da presente ação. Quanto ao pedido de assistência litisconsorcial/litisconsórcio necessário, entendo não ser necessária a inclusão dos genitores biológicos da vítima Alice Correia Andrade Mota. Com efeito, o art. 124 do CPC reza que considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Da leitura do artigo acima, verifica-se que para que seja admitido como assistente, o Código exige que o terceiro deve ter um interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, e não meramente econômico. Para o assistente litisconsorcial é necessário, ainda, que o pronunciamento judicial possa influir na relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido. No caso dos autos não se pode dizer que a sentença de mérito no presente processo afetará a relação jurídica entre o pai biológico e o réu, pois na ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8000636-24.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de interesse meramente econômico. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. 1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais nºs 2201517-61.2019.8.26.0000 (" RESp Goldman Impugnação de Crédito ") e 2257928-27.2019.8.26.0000 (" RESp Goldman Reserva-Falência "e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de Crédito, os" RESPs Goldman ")", pois isso não caracteriza interesse jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de caráter meramente econômico. 2. A "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver"terceiro juridicamente interessado" ( EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para apreciar e indeferir o pedido de admissão da embargante como assistente litisconsorcial. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1830779 SP 2019/0232790-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Afasto ainda a alegada preliminar de inépcia da inicial, mormente em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 330 do CPC. Ademais, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, como o fez no caso em comento não há que se falar em inépcia da inicial. Ressalte-se que eventual deficiência probatória deverá ser sanada no decorrer do trâmite processual, por meio de cognição exauriente. Outrossim, há interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar em juízo tutela que pode lhe trazer algum benefício do ponto de vista prático. Como no caso, existe pretensão resistida ao pedido contido na exordial, deve ser afastada referida preliminar. Por fim, segundo o art. 125,II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, existe relação jurídica entre o réu e a seguradora, na qual a denunciada se obriga pelo pagamento de indenização por prejuízos provenientes de eventual sinistro sofrido, devendo ser deferido o pedido de denunciação à lide da seguradora. Cite-se a seguradora Lions Proteção Veicular no endereço informado na contestação. P.R.I Itabuna (Ba), 16 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTANA BARREIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ANDRADE PIRES em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA CORREIA ANDRADE BARREIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO MOTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)