Procedimento Comum Cível 8041386-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2019

Valor da Causa

R$ 150.718,00

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Emilio Salomao Pinto Reseda

Partes do Processo

FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS

CNPJ

Autor

SAUIPE S.A.

Terceiro

AVIVA VACATION CLUB

Terceiro

SAUIPE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS

OAB/BA 25069·CPF·Representa: Autor

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA 16330·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 12407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:32

Publicado Certidão em 15/04/2025.

19/02/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

19/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

07/05/2026, 11:32

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 13/05/2025 23:59.

19/02/2026, 23:32

Publicado Certidão em 15/04/2025.

19/02/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 09:44

Despacho

•02/12/2025, 12:06

19/02/2026, 23:14

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:36

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:33

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:33

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 02/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 02/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:12

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 20:03

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 20:03

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 15:06

Juntada de certidão

21/10/2025, 15:05

Juntada de certidão

20/10/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025 Documento: 523996604

20/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 02/10/2025 23:59.

20/10/2025, 04:08

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 02/10/2025 23:59.

20/10/2025, 04:08

Publicado Despacho em 11/09/2025.

20/10/2025, 03:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 09:35

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:26

Juntada de certidão

03/04/2025, 19:27

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

27/12/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

27/12/2024, 01:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:19

Juntada de pedido de sustentação oral

12/12/2024, 09:19

Recebidos os autos

12/12/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernem - Federacao Das Redes De Negocios Multissetoriais Advogado: Luciene Valeria De Souza Dantas (OAB:BA25069-A) Apelado: Sauipe S/a Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041386-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS Advogado(s): LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS APELADO: SAUIPE S/A Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8041386-89.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8041386-89.2019.8.05.0001, tendo como apelante e apelado, as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso Data do sistema.

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2023, 10:06

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 20:39

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:55

Publicado Sentença em 12/06/2023.

13/06/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 19:00

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/02/2023, 16:58

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 07/11/2022 23:59.

15/12/2022, 22:52

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 07/11/2022 23:59.

08/12/2022, 17:26

Juntada de Petição de contra-razões

07/11/2022, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

18/10/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:42

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 05:00

Juntada de Petição de apelação

13/05/2022, 11:07

Publicado Sentença em 19/04/2022.

25/04/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2022, 10:54

Conclusos para decisão

04/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 04:57

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:48

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/03/2022, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

07/03/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 03:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/02/2022, 16:16

Publicado Sentença em 09/02/2022.

25/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 13:44

Julgado improcedente o pedido

01/02/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de alegações finais

22/11/2021, 23:49

Juntada de Petição de alegações finais

22/11/2021, 20:41

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 23/09/2021 23:59.

27/10/2021, 13:21

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 27/10/2021 10:00 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

27/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:57

Juntada de carta

26/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 11:02

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2021, 09:46

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/10/2021 10:00 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

30/08/2021, 11:38

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 26/11/2020 23:59.

08/06/2021, 01:23

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 26/11/2020 23:59.

08/06/2021, 01:23

Publicado Despacho em 04/11/2020.

07/06/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 17/08/2020 23:59:59.

07/01/2021, 19:50

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:01

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:01

Publicado Despacho em 02/04/2020.

04/01/2021, 02:50

Conclusos para despacho

10/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2020, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 19:38

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 18/09/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:01

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 18/09/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:55

Publicado Despacho em 26/08/2020.

14/10/2020, 04:25

Conclusos para decisão

12/09/2020, 22:47

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 15:39

Publicado Despacho em 24/07/2020.

18/08/2020, 07:02

Conclusos para decisão

11/08/2020, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 12:04

Conclusos para despacho

29/06/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:50

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:41

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 13:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2019.

04/12/2019, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de contestação

25/11/2019, 20:55

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 09:32

Audiência conciliação realizada para 01/11/2019 15:40.

01/11/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 08:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 17:07

Decorrido prazo de FERNEM - FEDERACAO DAS REDES DE NEGOCIOS MULTISSETORIAIS em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 14:21

Publicado Despacho em 17/09/2019.

18/09/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 09:35

Audiência conciliação designada para 01/11/2019 15:40.

09/09/2019, 08:56

Conclusos para despacho

08/09/2019, 21:22

Distribuído por sorteio

08/09/2019, 21:22

Despacho

•20/10/2025, 11:13

Despacho

•07/10/2025, 11:16

Despacho

•09/09/2025, 14:15

Despacho

•22/08/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:24

Acórdão

•15/10/2024, 14:01

Sentença

•07/06/2023, 14:34

Sentença

•07/06/2023, 10:07

Despacho

•23/05/2023, 18:40

Despacho

•23/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:42

Sentença

•18/04/2022, 14:17

Sentença

•06/04/2022, 10:54

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/12/2025, 09:44

Despacho

•02/12/2025, 12:06

Despacho

•20/10/2025, 11:13

Despacho

•07/10/2025, 11:16

Despacho

•09/09/2025, 14:15

Despacho

•22/08/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:24

Acórdão

•15/10/2024, 14:01

Sentença

•07/06/2023, 14:34

Sentença

•07/06/2023, 10:07

Despacho

•23/05/2023, 18:40

Despacho

•23/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:42

Sentença

•18/04/2022, 14:17

Sentença

•06/04/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 15:17

Sentença

•08/02/2022, 13:44

Sentença

•01/02/2022, 11:29

Decisão

•03/09/2021, 10:09

Decisão

•31/08/2021, 09:46

Despacho

•29/10/2020, 19:38

Despacho

•20/08/2020, 15:39

Despacho

•21/07/2020, 12:04

Despacho

•31/03/2020, 13:50

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 15:15

Despacho

•13/09/2019, 09:34