Procedimento Comum Cível 0000073-22.2006.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000073-22.2006.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Francisco De Assis Ferreira De Sousa Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000073-22.2006.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000073-22.2006.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. O processo encontra-se instruído com laudo pericial (fls. 64/65), manifestações das partes e demais documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Conforme já decidido anteriormente (fls. 43/45), o ingresso no Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas pelos documentos juntados aos autos, que comprovam diversos vínculos empregatícios do autor, com mais de 21 anos de contribuição (fls. 06/20). Quanto à incapacidade, o laudo pericial de fls. 64/65 atesta que o autor é portador de "hérnia discal lombar L5 S1" e que, por isso, estaria incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais (atividades rurais). O perito informou ainda que o autor poderia desempenhar outras funções e que poderia ser reabilitado. Assim, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária do autor para suas atividades habituais, preenchendo os requisitos para a concessão do auxílio-doença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, pelo período de 6 meses por se tratar de incapacidade parcial. Caso a incapacidade ainda exista esta deverá ser comprovada por laudos atualizados e pericia atual. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 8 de outubro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(67)