Agravo em Recurso Especial 0502410-58.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta
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Competência da Justiça Estadual
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS
CPF
014.***.***-19
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA
CPF
931.***.***-34
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
06/06/2024, 13:23
Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024, 13:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 390155/2024
14/05/2024, 19:01
Protocolizada Petição 390155/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2024
14/05/2024, 18:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2024
14/05/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/05/2024, 18:17
Não conhecido o recurso de ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS
13/05/2024, 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2024
13/05/2024, 17:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/04/2024, 08:33
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
18/04/2024, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
02/04/2024, 15:36
Documentos
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02/04/2024, 15:34
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