Agravo Interno Cível 0502410-58.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta
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Competência da Justiça Estadual
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo Interno Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS
CPF
014.***.***-19
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Autor
ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA
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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
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Autor
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(115)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS
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ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA
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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
DELFIN PAIXAO DOS SANTOS
Terceiro
NEW OU NEN
Terceiro
RUBSON MORAES SANTOS
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DENISE PATRICIA CIDADE
Terceiro
SHIRLEY DE JESUS SANTOS
Terceiro
JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO
Terceiro
JOZUE RIBEIRO SANTOS,
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA
Terceiro
CURADORIA ESPECIAL
Terceiro
CLAUDIO MORAES SANTOS
Terceiro
MANOEL DE JESUS SANTOS
Terceiro
ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS
CPF
014.***.***-19
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Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
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Reu
ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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04.***.***.0001-66
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Reu
ATAIDE FRANCISCO DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA SANTO ANTONIO DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
CAMILA MANUELA SILVA DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
SOLANGE ROCHA CALDAS
OUTROS_PARTICIPANTES
PHILIPE MARCELO ARGOLO LAURENTINO
OUTROS_PARTICIPANTES
BRUNO SANTOS DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
ANDREIA DIAS DE QUEIROZ
OUTROS_PARTICIPANTES
LARISSA SANTOS LIMA
OUTROS_PARTICIPANTES
COISMAILLE CORTES DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
DAMIANA SOUZA SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
NELIA MAGALHAES OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
EVERLAN SOUZA DO NASCIMENTO
OUTROS_PARTICIPANTES
SORAYA SANTOS XAVIER
OUTROS_PARTICIPANTES
ELI DOS SANTOS SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
HAXI DUIRAN SANTIAGO SOUZA MOREIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
IVANILDES BARBOZA
OUTROS_PARTICIPANTES
VALTER LUCAS RODRIGUES QUADROS
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSELITA MERCES DE OLIVEIRA TEIXEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
PRISCILA PRESLEY SANTANA MOTA
OUTROS_PARTICIPANTES
VANIELLE DA ANUNCIACAO PEIXOTO
OUTROS_PARTICIPANTES
NERISVALDO BISPO DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
LIVIA MARIA SAMPAIO DE ASSIS
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE DO CARMO NOGUEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
TAINARA SOUZA RIBEIRO CRUZ
OUTROS_PARTICIPANTES
ANDREA DA COSTA BARRETTO
OUTROS_PARTICIPANTES
DANILO DOS SANTOS SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
VIVIANE DOS SANTOS OLIVEIRA SANDES
OUTROS_PARTICIPANTES
CAMILA RIBEIRO ALMEIDA
OUTROS_PARTICIPANTES
SUELEN COSTA DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
LORENA BONFIM MOTA
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DO SOCORRO CARDOSO BORGES
OUTROS_PARTICIPANTES
HUMBERTO PINHO NETO
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIANA ROCHA ALVES
OUTROS_PARTICIPANTES
BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
DAMIANA ELIZABETE SILVA ANDRADE
OUTROS_PARTICIPANTES
FABIANE FONSECA SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
DANIELE DE JESUS ALVES
OUTROS_PARTICIPANTES
JACIARA DE ALMEIDA BARBOSA
OUTROS_PARTICIPANTES
ALMIR SALES REIS
OUTROS_PARTICIPANTES
ASLLANE SANTOS DA CRUZ DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
ANA RITA PEREIRA DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA ALICE REIS GODINHO
OUTROS_PARTICIPANTES
THEONIS SANTANA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
CELIA SANTANA DE ANDRADE SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
NAIARA DE JESUS LUZ
OUTROS_PARTICIPANTES
JOAO BATISTA DE JESUS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
LUCIO MARIO DA SILVA MOURA
OUTROS_PARTICIPANTES
LUANA CARINY LEMOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
NELIZ FERREIRA DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
CLECIANE SANTOS CAMPOS BRAZ
OUTROS_PARTICIPANTES
ELIENE DALMIRA DA SILVA SOUZA
OUTROS_PARTICIPANTES
KAIO RIANN DE OLIVEIRA SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA ISABEL SANTANA DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
CLAUDIA SANTANA DE JESUS
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSEANE OLIVEIRA DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
IPC JORGE CAROLINO DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
PERITO CRIMINAL LINO JOSE PESSOA DE OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
ROSIVAN NASCIMENTO DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
EDSON DE JESUS SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSE GUILHERMINO DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARCIO LOPES TAVARES
OUTROS_PARTICIPANTES
ANTONIO SOARES DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
JOSELITO SANTOS OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
JOAO DARIO DOS SANTOS SOUZA
OUTROS_PARTICIPANTES
ENATALIA CERQUEIRA DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARCIA LOPES TAVARES
OUTROS_PARTICIPANTES
ROSEMEIRE SANTANA OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/01/2024, 12:29
Baixa Definitiva
26/01/2024, 12:29
Juntada de certidão
26/01/2024, 12:29
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 14:13
Decorrido prazo de Camila Manuela Silva de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Santo Antônio de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de Ataíde Francisco de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de Solange Rocha Caldas em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:48
Decorrido prazo de Philipe Marcelo Argolo Laurentino em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Everlan Souza do Nascimento em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Nélia Magalhães Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Damiana Souza Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Coismaille Côrtes dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Larissa Santos Lima em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Arquivado Definitivamente
26/01/2024, 12:29
Baixa Definitiva
26/01/2024, 12:29
Juntada de certidão
26/01/2024, 12:29
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 14:13
Decorrido prazo de Camila Manuela Silva de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Documentos
CERTIDÃO
•
31/10/2023, 10:13
Acórdão
•
23/10/2023, 15:20
Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia Santo Antônio de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de Ataíde Francisco de Jesus em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:26
Decorrido prazo de Solange Rocha Caldas em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:48
Decorrido prazo de Philipe Marcelo Argolo Laurentino em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Everlan Souza do Nascimento em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Nélia Magalhães Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Damiana Souza Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Coismaille Côrtes dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Larissa Santos Lima em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Andreia Dias de Queiroz em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Bruno Santos da Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:01
Decorrido prazo de Valter Lucas Rodrigues Quadros em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Ivanildes Barboza em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Haxi Duiran Santiago Souza Moreira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Eli dos Santos Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Soraya Santos Xavier em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Livia Maria Sampaio de Assis em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Nerisvaldo Bispo de Jesus em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Vanielle da Anunciação Peixoto em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:33
Decorrido prazo de Priscila Presley Santana Mota em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Joselita Merces de Oliveira Teixeira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Camila Ribeiro Almeida em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Viviane dos Santos Oliveira Sandes em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Danilo dos Santos Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Andrea da Costa Barretto em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Tainara Souza Ribeiro Cruz em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de José do Carmo Nogueira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Damiana Elizabete Silva Andrade em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Beatriz de Souza Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Mariana Rocha Alves em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Humberto Pinho Neto em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Maria do Socorro Cardoso Borges em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Lorena Bonfim Mota em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Suélen Costa de Jesus em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Theonis Santana Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Maria Alice Reis Godinho em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Ana Rita Pereira da Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Asllane Santos da Cruz de Jesus em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Almir Sales Reis em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Jaciara de Almeida Barbosa em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Daniele de Jesus Alves em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Fabiane Fonseca Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Cleciane Santos Campos Braz em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Neliz Ferreira dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Luana Cariny Lemos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Lúcio Mario da Silva Moura em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de João Batista de Jesus Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Naiara de Jesus Luz em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Celia Santana de Andrade Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Rosivan Nascimento dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Perito Criminal Lino José Pessoa de Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de IPC Jorge Carolino dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Joseane Oliveira dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Claudia Santana de Jesus em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Maria Isabel Santana de Jesus em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Kaio Riann de Oliveira Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Eliene Dalmira da Silva Souza em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Enatalia Cerqueira dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de João Dário dos Santos Souza em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Joselito Santos Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Antônio Soares dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Márcio Lopes Tavares em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de José Guilhermino dos Santos em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Edson de Jesus Silva em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Rosemeire Santana Oliveira em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Decorrido prazo de Marcia Lopes Tavares em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:32
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 00:41
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 00:41
Juntada de certidão
31/10/2023, 10:13
Publicado Ementa em 30/10/2023.
31/10/2023, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023, 01:01
Juntada de Petição de petição
27/10/2023, 23:20
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 23:19
Expedição de ementa.
27/10/2023, 12:29
Conhecido o recurso de ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS - CPF: 014.618.905-19 (ESPÓLIO) e não-provido
23/10/2023, 21:51
Conhecido o recurso de ERIVALDO DOS SANTOS DE JESUS - CPF: 014.618.905-19 (ESPÓLIO) e não-provido
23/10/2023, 15:20
Deliberado em sessão - julgado
09/10/2023, 15:03
Juntada de Petição de certidão
09/10/2023, 14:58
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 00:29
Juntada de Petição de petição
27/09/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 10:31
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 17:37
Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
20/09/2023, 17:15
Solicitado dia de julgamento
22/08/2023, 15:43
Conclusos #Não preenchido#
03/08/2023, 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
03/08/2023, 15:27
Decorrido prazo de José Guilhermino dos Santos em 27/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:21
Decorrido prazo de Tainara Souza Ribeiro Cruz em 27/07/2023 23:59.
02/08/2023, 00:21
Decorrido prazo de Damiana Souza Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:07
Decorrido prazo de Neliz Ferreira dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:06
Decorrido prazo de Ivanildes Barboza em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:06
Decorrido prazo de Larissa Santos Lima em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:06
Decorrido prazo de Coismaille Côrtes dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Perito Criminal Lino José Pessoa de Oliveira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Luana Cariny Lemos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Almir Sales Reis em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Danilo dos Santos Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de IPC Jorge Carolino dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Bruno Santos da Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Ana Rita Pereira da Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de ROMILSON OLIVEIRA SANTOS SANTANA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Viviane dos Santos Oliveira Sandes em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Camila Manuela Silva de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Daniele de Jesus Alves em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Theonis Santana Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Vanielle da Anunciação Peixoto em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Haxi Duiran Santiago Souza Moreira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Márcio Lopes Tavares em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Camila Ribeiro Almeida em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:04
Decorrido prazo de Everlan Souza do Nascimento em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Joseane Oliveira dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Asllane Santos da Cruz de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Eli dos Santos Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Rosivan Nascimento dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Antônio Soares dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Kaio Riann de Oliveira Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Philipe Marcelo Argolo Laurentino em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Rosemeire Santana Oliveira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Fabiane Fonseca Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:03
Decorrido prazo de Joselita Merces de Oliveira Teixeira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Valter Lucas Rodrigues Quadros em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Enatalia Cerqueira dos Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Eliene Dalmira da Silva Souza em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Humberto Pinho Neto em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Ataíde Francisco de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Lúcio Mario da Silva Moura em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de João Dário dos Santos Souza em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Celia Santana de Andrade Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Solange Rocha Caldas em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Edson de Jesus Silva em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Priscila Presley Santana Mota em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Lorena Bonfim Mota em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:02
Decorrido prazo de Cleciane Santos Campos Braz em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:01
Decorrido prazo de Marcia Lopes Tavares em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:01
Decorrido prazo de Maria Alice Reis Godinho em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:01
Decorrido prazo de Maria do Socorro Cardoso Borges em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:01
Decorrido prazo de Beatriz de Souza Oliveira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:01
Decorrido prazo de João Batista de Jesus Santos em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:58
Decorrido prazo de José do Carmo Nogueira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:58
Decorrido prazo de Mariana Rocha Alves em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:58
Decorrido prazo de Nerisvaldo Bispo de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:58
Decorrido prazo de Damiana Elizabete Silva Andrade em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Jaciara de Almeida Barbosa em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Naiara de Jesus Luz em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Soraya Santos Xavier em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Andrea da Costa Barretto em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Andreia Dias de Queiroz em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Livia Maria Sampaio de Assis em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Claudia Santana de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Suélen Costa de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Maria Isabel Santana de Jesus em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Nélia Magalhães Oliveira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Decorrido prazo de Joselito Santos Oliveira em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:57
Juntada de Petição de petição
13/07/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 10:26
Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023, 22:43
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 22:10
Publicado Despacho em 11/07/2023.
12/07/2023, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023, 16:53
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023, 15:31
Conclusos #Não preenchido#
03/07/2023, 11:44
Distribuído por dependência
03/07/2023, 11:44
Despacho
•
10/07/2023, 16:53
Despacho
•
10/07/2023, 15:31