Procedimento Comum Cível 0501135-16.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501135-16.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Clarice Anunciacao Santos De Cerqueira Advogado: Adriana Martins Rosa Soares (OAB:BA64285) Requerido: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Andre Sampaio Furtado Perito Do Juízo: Valcy Oliveira Ribeiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501135-16.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CLARICE ANUNCIACAO SANTOS DE CERQUEIRA Advogado(s): ADRIANA MARTINS ROSA SOARES (OAB:BA64285) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0501135-16.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em vista que a Perita Médica, Dra. Valcy Oliveira Ribeiro, não aceitou o munus, consoante ID 469204756, transfiro o encargo para a Dra. FERNANDA AMÁLIA RAMOS DE CARVALHO ANDRADE, CRM-BA 28463, com endereço eletrônico e comercial de conhecimento do Cartório, cujos dados constam no sistema de consulta pública de peritos do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/), para, aceitando o munus, realizar a necessária perícia e apresentar o competente laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo o encargo independentemente de termo de compromisso, consoante preceitua o art. 466 do Código de Processo Civil (CPC), havendo escusa ou impugnação, retornem os autos conclusos para uma nova nomeação. Ficam as partes intimadas para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida. Decorrido o prazo acima determinado, intime-se a expert ora nomeada por meio de Ato Ordinatório, para apresentar proposta de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimem-se às partes quanto a proposta apresentada, para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestar-se, art. 465, § 2º, inciso I e § 3º do CPC. Empós a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários da expert e intimem-se, por meio de Ato Ordinatório, às partes para se manifestarem. Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. Empós, voltem-me concluso. P.I.Cumpra-se. V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Clarice Anunciacao Santos De Cerqueira Advogado: Adriana Martins Rosa Soares (OAB:BA64285) Requerido: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Andre Sampaio Furtado Perito Do Juízo: Valcy Oliveira Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501135-16.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CLARICE ANUNCIACAO SANTOS DE CERQUEIRA Advogado(s): ADRIANA MARTINS ROSA SOARES (OAB:BA64285) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0501135-16.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em vista que o Perito Psiquiatra, Dr. André Sampaio Furtado, CRM 11877, não aceitou o munus, consoante ID 470332803, transfiro o encargo para o Dr. Marcelo Machado de Almeida, CRM-BA 14575, com endereço eletrônico e comercial de conhecimento do Cartório, cujos dados constam no sistema de consulta pública de peritos do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/), para, aceitando o munus, realizar a necessária perícia e apresentar o competente laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo o encargo independentemente de termo de compromisso, consoante preceitua o art. 466 do Código de Processo Civil (CPC), havendo escusa ou impugnação, retornem os autos conclusos para uma nova nomeação. Imperioso ressaltar que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), recepciona em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC em seu artigo 98, § 1º, VI preceitua que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça compreende os honorários do perito. Os Superiores Tribunais de Justiça do País já firmaram entendimento no sentido de ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, é dever constitucional e legal da União, Estado e Municípios o pagamento dos honorários periciais. Senão vejamos o recente julgado pelo STJ, no AgInt no REsp 1592790 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2016/0084974-4: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 2. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de Santa Catarina teve a oportunidade de discutir a questão perante o Juízo a quo e, em sendo dela intimado, interpôs agravo de instrumento. 3. Agravo interno desprovido. (Relator: Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/06/2017). (Grifos meu). Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PARTE LITIGANTE FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO 154/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0014936-11.2016.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 28.03.2017). Portanto, em face da necessidade de prova técnica para evidenciar os fatos constantes na inicial, determino a realização de perícia médica consoante requerida pelo Estado da Bahia. O valor na Tabela de Honorários periciais corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais), e o teto é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), contudo, como constatado, sugere-se o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dito isto, fixo os honorários em neste valor, devendo o Estado da Bahia, complementar o valor excedente, como já o fez no evento de ID.442290948. Contudo se tratam de 2 profissionais, cabendo ao Réu proceder a complementação do restante, sob pena de penhora. Ficam as partes intimadas para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida. Empós a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários da expert e intimem-se, por meio de Ato Ordinatório, às partes para se manifestarem. Intimações e diligências necessárias pelo Cartório. Empós, voltem-me concluso. Em tempo, torno sem efeito o despacho retro. P.I.Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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20/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARICE ANUNCIACAO SANTOS DE CERQUEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE ANUNCIACAO SANTOS DE CERQUEIRA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(154)

legal

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