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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASBAHIA

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUZA BONIFACIO em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)