Cumprimento de sentença 0093115-48.2009.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0093115-48.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ronaldo Santana Advogado: Jose Nelis De Jesus Araujo (OAB:BA5545) Advogado: Maria Da Conceicao Farias Araujo (OAB:BA8667) Advogado: Solon Fonseca Da Anunciacao (OAB:BA17986) Advogado: Carlos Vinicius De Oliveira Araujo (OAB:BA19430) Executado: Banco Panamericano Sa Advogado: Karuza Castro De Oliveira (OAB:CE21331) Advogado: Liliana Pereira Da Silva (OAB:BA33911) Advogado: Thyala Jankowski (OAB:BA62367) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0093115-48.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo exequente RONALDO SANTANA para levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD (ID 460405380), bem como Exceção de Pré-executividade com pedido de efeito suspensivo apresentada pelo BANCO PANAMERICANO S/A (ID 462362931) alegando nulidade de intimação. Decido. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é admissível no caso em tela. Conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.348.842/SP), por veicular matéria de ordem pública, pode ser apresentada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. A Súmula 393/STJ confirma a admissibilidade da exceção para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A nulidade de intimação, por ser matéria de ordem pública (art. 280, CPC), é passível de conhecimento pela via eleita. Quanto ao efeito suspensivo pleiteado, aplica-se por analogia o art. 919 do CPC, que disciplina os embargos à execução. Segundo o §1º do referido dispositivo, o efeito suspensivo pode ser concedido quando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pelo bloqueio via SISBAJUD, o executado não apresentou, neste momento processual, elementos que evidenciem de plano a alegada nulidade de intimação. Como leciona Humberto Theodoro Jr., "na exceção de pré-executividade, a prova deve ser preconstituída, pois não se admite dilação probatória" (Curso de Direito Processual Civil, v. III). Posto isso: 1. RECEBO a exceção de pré-executividade, por ser instrumento adequado à alegação de nulidade de intimação; 2. INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, ante a ausência de prova inequívoca do vício alegado; 3. DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado, na conta indicada: Banco do Brasil, Agência: 1602-0, Conta Corrente: 54193-1, PIX: 090.513.925-91; 4. INTIME-SE o exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias; Após, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de RONALDO SANTANA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Panamericano Sa em 02/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(60)