Procedimento Comum Cível 8008953-11.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008953-11.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 4- EM CASO SEMELHANTE, OBSERVE-SE A DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A RELATORIA DO DES. CICERO LANDIM, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL, NO AGRAVO INTERNO N° 0012064-18.2009.805.0000- 1 (86554-6/2009) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012064-18.2009.805.0000-0(77282-5/2009). ( AGRAVO REGIMENTAL. Número do DECISÃO Processo: 0015190-7. Autor: Maria De Lourdes Araujo Santos Advogado: Josana Pina Silva Pena (OAB:BA78303) Advogado: Luciana Pereira De Souza (OAB:BA54086) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008953-11.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS Advogado(s): JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303), LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA54086) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008953-11.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A parte autora postulou gratuidade de justiça. A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Entretanto, não há dúvidas de que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- EM REGRA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE APENAS DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE SOBRE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, POIS ESTE FATO PASSA A GOZAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2- CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DESAUTORIZAREM A MEDIDA. 3- NO CASO EM TELA, OS AGRAVANTES, MAIS UMA VEZ, NÃO COMPROVARAM, DE MANEIRA CLARA, SEU /2009 – Colenda Segunda Câmara Cível – Relator Insigne Desembargador Doutor GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO - Data do Julgamento: 13/04/2010). De fato, pela documentação carreada aos autos pela autora, pode se chegar a conclusão de que não tenha condições de arcar com custas iniciais, calculadas sobre o valor da causa. Contudo, as normas insculpidas nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Codex possibilitam parcelamento, redução ou até abranger (a gratuidade) apenas alguns atos. Pelos próprios documentos carreados, verifica-se que a acionante é servidora pública aposentada e possui ganhos e gastos que não a classificam como pessoa hipossuficiente. Ainda que não possa suportar o valor das custas iniciais totais, poderá suportá-las em caso de redução do valor, sem comprometer seu sustento. Destaque-se que, em caso de êxito da pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate, fará jus a devolução do valor antecipado pela parte acionada. Gratuidade é exceção à regra que impõe o recolhimento das custas. Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Porém, com fulcro na norma inserta no § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, reduzo o valor das custas iniciais para o mínimo da tabela, associado ao recolhimento de citação por AR, por estar evidenciado dado os documentos carreados pelo próprio autor que este pode suportar tais valores. Fica deferido o prazo de quinze dias úteis para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, cite-se o requerido, por AR, para, querendo, ofertar resposta, no prazo de quinze dias. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, venham conclusos. Itabuna, 1 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria De Lourdes Araujo Santos Advogado: Josana Pina Silva Pena (OAB:BA78303) Advogado: Luciana Pereira De Souza (OAB:BA54086) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008953-11.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS Advogado(s): JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303), LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA54086) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008953-11.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. A parte autora requer gratuidade da justiça, todavia, a fim de melhor analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos sua última declaração de rendimentos (IRPF) completa, as 3 últimas faturas de energia elétrica de sua residência, 3 últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, extrato dos três últimos meses de suas contas bancárias e qualquer outro documento capaz de comprovar a situação de hipossuficiência alegada na inicial, ou no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do processo. 3. Ressalto, ainda, que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, retornem conclusos. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(46)