Cumprimento de sentença 0304395-10.2012.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304395-10.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Riviane Valongo Da Silva Advogado: Andre Elpidio Cerqueira Campos (OAB:BA41426) Advogado: Michelle Miyaji Saraiva (OAB:BA49130) Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Executado: Construtora Tenda S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0304395-10.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RIVIANE VALONGO DA SILVA INTERESSADO: CONSTRUTORA TENDA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0304395-10.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Proceda, o Cartório, à alteração da classe processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (CPC, art.513, §2º, I), para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser excluídas no momento do depósito. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. P. I. Camaçari/BA, 17 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Riviane Valongo Da Silva Advogado: Andre Elpidio Cerqueira Campos (OAB:BA41426) Advogado: Michelle Miyaji Saraiva (OAB:BA49130) Advogado: Vivian Angelim Ferreira Dos Santos (OAB:BA23032) Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Interessado: Construtora Tenda S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0304395-10.2012.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RIVIANE VALONGO DA SILVA INTERESSADO: CONSTRUTORA TENDA S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0304395-10.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. RIVIANE VALONGO DA SILVA, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID402093125, onde aduz a existência de contradição em face da não aplicação da Súmula 543 do STJ. Afirma que a matéria tratada é de ordem consumerista, requer a reforma da sentença. Contrarrazões aos embargos no ID412861351. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se que assiste razão à embargante, posto que a sentença deixou de observar entendimento pacífico do STJ no sentido de que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, por consequência, obter a devolução das parcelas pagas, devendo ser retido um percentual dos valores pagos a título de despesas administrativas. Vejamos: Dispõe a Súmula 543 do STJ que “ Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Dessa forma, em que pese tenha o contrato sido cancelado por inadimplência da parte autora (ID312841447), consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor pago a título de sinal (R$14.069,24) deve ser restituído de forma parcial à parte autora. Nesse ponto, considerando que não fora trazido aos autos o contrato firmado entre as partes, mas tão somente cópia da “Proposta de Venda” (ID312841420/ID312841411), entendo que do valor a ser restituído à parte autora deverá ser abatido o percentual de 20% (vinte por cento), na forma da cláusula 4.14, I, da Proposta de Venda. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, e os acolho para sanar a contradição apontada, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à devolução do montante pago pela parte autora, que deve ser restituído de uma só vez, atualizado monetariamente (INPC/IBGE) desde os respectivos desembolsos, e acrescido de juros legais (1% a. m.), a contar do trânsito em julgado desta sentença, até o efetivo pagamento, abatido o percentual de 20% (vinte por cento) referente à retenção cabível à parte ré, conforme cláusula 4.14, I, da Proposta de Venda. Em razão da sucumbência recíproca, ficam rateadas as custas na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, devendo cada parte arcar com os honorários do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, vedada a compensação, nos termos do art.85, §14, CPC. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das despesas processuais em relação à parte autora, pois beneficiária da gratuidade da justiça.” P. R. I. CAMAçARI 16 de fevereiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVIANE VALONGO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RIVIANE VALONGO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação de pagamento

Publicado Despacho em 22/10/2024.

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