Procedimento Comum Cível 8000048-72.2016.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000048-72.2016.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Roberto De Jesus Santos Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000048-72.2016.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000048-72.2016.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de embargos de declaração (ID 356620511) opostos pela parte demandada em face da sentença de ID 349371551 sob o argumento de omissões. Alega, em suma, que (i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela inexistência de dano moral na espécie; e (ii) não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relato necessário. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No que diz respeito à omissão, trata-se do conteúdo medular da tese dos efeitos modificativos. De início se pode reputar inadmissíveis tais efeitos nos embargos declaratórios quando se pretende substituir uma proposição considerada errônea por outra tida como correta. O juiz não pode, verbi gratia, substituir a proposição “a” da sentença por ele proferida pela “b” a pretexto de ser esta a mais adequada. Isso somente seria acertado em grau de recurso. Casos há, contudo, em que a alteração do julgamento embargado é perfeitamente legal e de rigor. Relembre-se, e.g., o sempre citado exemplo da sentença omissa quanto a prescrição arguida. Se ao receber os embargos declaratórios, o juiz julgar procedente a alegação e decretar a prescrição, restará supresso todo o meritum causae. Ao rever o julgamento, o juiz passa a ter a mesma liberdade que detinha ao compô-lo inicialmente. Não se pode negar, pois, ter havido, em tal caso, modificação do julgamento. O mesmo ocorre quando detectada contradição, já que impende suprimir uma das proposições. A esse respeito, a lição do Prof. Egas Moniz de Aragão (Sentença e coisa julgada. São Paulo: Aide, 1992, p. 163): “Cumpre deixar claro, portanto, que os embargos de declaração não podem modificar o julgamento. Mas a alteração proibida é somente a que visa a substituir uma proposição errada ou injusta por uma certa ou justa. É esse o efeito modificativo que eles não proporcionam. É inegável, porém, que em alguns casos terão necessariamente a força e o efeito de alterar o julgamento nos limites acima apontados sob pena de ser impossível declará-lo, razão precípua da medida em foco, que ficaria frustrada se fossem eles repelidos”. In casu, ao se voltar contra os fundamentos lançados na sentença, o embargante apresenta uma contrariedade, e não uma contradição ou omissão interna, apreciável na via dos embargos. A sentença foi proferida de modo fundamentado e claro. O embargante pretende, em verdade, alterar o conteúdo do decisum por meio de embargos declaratórios. Porém, tal pretensão modificativa é destituída de amparo legal, visto que, ainda que a parte entenda que a sentença contenha uma proposição errônea, o juiz não pode substituí-la por outra supostamente mais adequada, o que somente seria acertado em grau de recurso próprio. A concordância ou não do embargante com os fundamentos apresentados na sentença não implica dizer que o órgão julgador deixou de mostrar os meios pelos quais se valeu para prolatá-la. Se pretende reformar o mérito do julgado deverá se valer da via adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Remessa dos Autos à Central de Custas

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/09/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)