Monitória 8049814-55.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8049814-55.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Jailson Ramos Moreira Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8049814-55.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: JAILSON RAMOS MOREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8049814-55.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória ajuizada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros em face de Jailson Ramos Moreira, cuja competência para processamento e julgamento foi declinada pelo DD. Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial desta Comarca (decisão de ID. 194470744), o que ensejou a redistribuição para este Juízo de Relação de Consumo. As partes, na qualidade de mutuário e mutante pactuaram o empréstimo da quantia de R$ 123.908,66, a ser pago em 108 prestações sucessivas. Em junho de 2019, renegociaram o pagamento do saldo devedor, mas o mutuário não satisfez as obrigações avençadas no refinanciamento, incorrendo em mora. Com a devida vênia, a demanda é de natureza cível, tendo em vista a inexistência de relação de consumo entre as partes envolvidas. De início, é importante salientar que a PETROS possui natureza jurídica de Previdência Privada Complementar Fechada, disponível apenas aos funcionários da Petrobrás (regulada pelas Leis Complementares 108 e 109 de 2001), portanto não desenvolve atividades com fins lucrativos, uma vez que não disponibiliza seus produtos no mercado consumidor. Da mesma forma, o entendimento pacificado, conforme Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de não incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos que vinculam as entidades fechadas, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Dessa forma, ainda que se trate de contrato de mútuo feneratício, não é possível equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, uma vez que não fazem parte do sistema financeiro nacional, assim como as disposições do CDC não se estendem às relações de direito civil que envolvem associados/beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Nessa mesma linha entendem os tribunais superiores: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1. Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. (...) (STJ - REsp: 1854818 DF 2019/0383155-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022 - GRIFOS NOSSOS) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. 3. Nos termos da Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 4. Retorno dos autos à origem para reapreciação do recurso de apelação. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1714807 DF 2017/0316751-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Assim, a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada. O art. 68, da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência dos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais para processar e julgar feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo. Ante o exposto e com base no art. 66, II, do CPC, suscito o conflito negativo de competência e determino a extração de cópia dos autos, a ser remetida ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante Ofício dirigido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente, face ao comando do art. 953, parágrafo único, do CPC. Determino a suspensão do processo, até decisão em Segundo Grau de Jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao cartório, para as providências cabíveis. SALVADOR/BA, (data de assinatura do sistema) Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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