Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843)
Executado: Agronegocios Projetos & Consultoria Ltda Eireli - Epp Advogado: Marcelo Mello Lima (OAB:BA43386)
Executado: Antonio Tadeu Neves Dorea Advogado: Marcelo Mello Lima (OAB:BA43386)
Executado: Ana Reboucas Dorea Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501471-04.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843)
EXECUTADO: AGRONEGOCIOS PROJETOS & CONSULTORIA LTDA EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): MARCELO MELLO LIMA (OAB:BA43386) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0501471-04.2018.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A parte Exequente demonstra por meio do petitório de Id. 465219962 interesse em garantir a presente execução com os veículos localizados em nome da executada AGRONEGOCIOS PROJETOS & CONSULTORIA LTDA EIRELI, para tanto solicita a restrição dos veículos junto ao RENAJUD e a expedição de mandados, visando localizar e avaliar os bens no endereço indicado. Apesar de não existirem restrições judiciais sobre eles, os veículos estão gravados com alienação fiduciária. Embora não seja possível penhora sobre bem alienado fiduciariamente por este integrar o patrimônio do agente fiduciário (art. 7º-A, Decreto Lei 911/69) e não do fiduciante/executado, ao menos até a completa resolução do financiamento, é cabível a penhora dobre os direitos aquisitivos do devedor advindos do referido contrato, conforme art. 835, XII, do CPC. Diante disso, uma vez que os bens indicados ainda não fazem parte do patrimônio da Executada, intime-se a parte Exequente para manifestação em cinco (5) dias. Após, retornem conclusos. Itabuna, 22 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito