Cumprimento de sentença 0302273-83.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302273-83.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jps Administracao E Comercio Ltda Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Apelante: L W Comercio De Calcados E Acessorios Ltda - Epp Advogado: Murilo Reis Silva (OAB:BA54174) Advogado: Fernanda Viana Lima (OAB:BA12146) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0302273-83.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: L W COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP Réu: JPS ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0302273-83.2018.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença, ID 461634463. INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJe), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC). Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP). Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC. Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente. Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ. REsp 1361811/RS). Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas. Proceda, o Cartório, a alteração (evolução) da Classe judicial para Cumprimento de Sentença. Itabuna (BA), 12 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

27/08/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:19

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

10/02/2022, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Publicação

25/08/2021, 00:00

Mero expediente

16/08/2021, 00:00

Expedição de documento

25/01/2021, 00:00

Petição

22/01/2021, 00:00

Publicação

20/11/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 09:34

Despacho

•09/03/2026, 16:06

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Petição

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Publicação

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