Execução de Título Extrajudicial 8000098-93.2022.8.05.0216 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000098-93.2022.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Jose Oliveira Do Nascimento Advogado: Raul Francis Oliveira Da Silva (OAB:BA23877) Advogado: Evanilton Alves Guimaraes Ribeiro (OAB:SE13791) Executado: Jose Carlos Santos De Almeida Advogado: Paulo Jose Nogueira (OAB:BA35775) Intimação: É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente de penhora, nas hipóteses em que se alega matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o executado alega sua ilegitimidade passiva, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e que, no presente caso, não demanda dilação probatória, sendo possível sua análise por meio da exceção de pré-executividade. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo que fundamenta a presente ação de execução - cheque acostado no ID 178387457 - foi emitido por ACRÉCIA DE OLIVEIRA SILVA, pessoa diversa do executado JOSÉ CARLOS SANTOS DE ALMEIDA. A jurisprudência é clara quanto à legitimidade passiva em ações envolvendo cheques. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em recente julgado (Apelação Cível nº 00071935020158110037, julgada em 10/08/2022), estabeleceu que "Como se trata de ação monitória, na qual pretende o autor o recebimento dos valores emitidos pelos cheques do qual é credor e portador, não resta dúvidas que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda o emitente do cheque". Ademais, o mesmo acórdão ressalta que, de acordo com o art. 13 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), "as obrigações contraídas por meio de cheque são autônomas e independentes, sendo que quem assina deve obrigar-se a responder perante o portador do cheque". No caso em tela, porém, o executado JOSÉ CARLOS SANTOS DE ALMEIDA não é o emitente do cheque, nem consta como endossante ou avalista do título. Portanto, não se enquadra na hipótese de legitimidade passiva estabelecida pela jurisprudência e pela legislação aplicável. A decisão do TJ-MT também menciona que "Tendo os cheques circulado por endosso, não há falar em ilegitimidade passiva do emitente e endossante, solidariamente responsáveis, tampouco do terceiro de boa-fé, recebedor do título". Contudo, no presente caso, não há evidências de que o executado tenha participado da cadeia de circulação do título como endossante ou em qualquer outra qualidade. Desta forma, resta evidente a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que não foi o emitente do título que embasa a execução, nem participou de sua circulação. A legitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial pertence ao devedor, assim considerado aquele que figura no título executivo como obrigado ao pagamento, seja como emitente, endossante ou avalista, o que não é o caso do executado nesta ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000098-93.2022.8.05.0216 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Rio Real Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva do executado. Revogo eventuais constrições realizadas sobre bens do executado, determinando o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502002644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502002645

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