Curatela 8000313-65.2022.8.05.0185 - TJBA

Curatela 8000313-65.2022.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Leonora Ferreira Lima Advogado: Janaina Sena Costa Laranjeira (OAB:BA54813) Requerido: Luiz Carlos Da Silva Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: CURATELA n. 8000313-65.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: LEONORA FERREIRA LIMA Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REQUERIDO: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000313-65.2022.8.05.0185 Curatela Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Os presentes autos foram ajuizados por LEONORA FERREIRA LIMA em face do seu filho LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, alegando que apresenta transtorno psiquiátrico desde a infância, para tanto faz acompanhamento médico psiquiátrico até a presente data, fazendo uso de medicamentos e cuidados especiais que são dispensados pela genitora. O Requerente pleiteia a sua nomeação como curador provisório, e ao final a interdição de LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA. Com a inicial veio documento pessoal das partes, comprovante de endereço e relatório, médico. Designa a relação de perícia, foram juntados relatórios da perícia médica (ID 217798452), o estudo social (ID 202181039) e o psicológico (ID 199894967). Viera-me os autos. Decido A instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2° da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei nº 13.146/2015). Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, os relatórios, que atestam a incapacidade do interditando defiro a sua curatela provisória de LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA à pessoa de LEONORA FERREIRA LIMA, autora nesta ação e genitora do Requerido, respeitada que está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte Requerente para a assinatura do compromisso. Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, aguardem-se os autos em cartório para realização da entrevista em data oportuna. Expedientes necessários. P. I. Cumpra-se com a devida urgência que se requer. Palmas de Monte Alto/BA, data registrada no sistema. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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