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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 115.225,00
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 26
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ