Monitória 8044369-61.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8044369-61.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Apelante: Cristal Plus Comercio E Servicos Ltda Advogado: Icaro Jesus Pitanga De Souza (OAB:BA61698-A) Apelante: Aloisio Sampaio Pereira Advogado: Icaro Jesus Pitanga De Souza (OAB:BA61698-A) Apelante: Jussara Rocha Martins Pereira Advogado: Icaro Jesus Pitanga De Souza (OAB:BA61698-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044369-61.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CRISTAL PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s): ICARO JESUS PITANGA DE SOUZA (OAB:BA61698-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8044369-61.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível ajuizada por CRISTAL PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ALOISIO SAMPAIO PEREIRA e JUSSARA ROCHA MARTINS PEREIRA, contra sentença proferida pela MM. Juízo da 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. Requereu o benefício da Justiça Gratuita na petição de ID.64629430. Devidamente intimada para apresentar documentação que demonstrasse que faria jus ao benefício (ID. 64875887), a parte Recorrente manteve-se inerte, o que fora certificado no ID.67163253. É o que importa relatar. Decido. Como cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de maneira que o benefício pretendido, de forma integral, somente deve ser deferido àqueles que efetivamente não possuam condições de suportar as despesas processuais em sua totalidade. Por conseguinte, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência somente abrange aqueles pedidos formulados por pessoa natural. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos: “Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Isto posto, na hipótese vertente, verifica-se a inexistência de elementos que evidenciem a total insolvência da parte Apelante para assumir os custos do recurso, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de existência de processos judiciais ou dívidas tributárias em nome da empresa. Tomando por base as informações acima, deflui-se que o valor do preparo recursal seria de R$ 3.237,04 (três mil duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos), considerando a tabela de custas do TJBA, indicado pelo código 40010, vigente para o ano de 2022, quando interposto o recurso de apelação. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes à aferição da veracidade de sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, impõe-se a rejeição do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO concessão do benefício da gratuidade da justiça recursal e determino ao Recorrente que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento das despesas relativas ao preparo recursal, pois ausentes os requisitos do art. 98, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Publiquem-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (MR35f/32)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de JUSSARA ROCHA MARTINS PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO SAMPAIO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ROCHA MARTINS PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO SAMPAIO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA ROCHA MARTINS PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO SAMPAIO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTAL PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)