Apelação Cível 0018548-95.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cív. e Com. Cons. Reg. Pub. e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

CNPJ

Autor

PLANO DE SAUDE SANTA SAUDE

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CARVALHO DA NOVA

OAB/BA 12389·Representa: Autor

ALFREDO JOSE ORNELLAS DA NOVA

OAB/BA 4031·CPF·Representa: Autor

KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 41292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

CNPJ

Autor

PLANO DE SAUDE SANTA SAUDE

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ISABELLY DE JESUS SILVA ANDRADE

Reu

LEANDRO SANTOS ANDRADE

CPF

Reu

LEANDRO SANTOS ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE VITORIA DA CONQUISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

20/03/2026, 17:43

Comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 12:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1314

19/03/2026, 12:16

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2026, 10:38

Recebido do STJ - Recurso Repetitivo

19/02/2026, 10:38

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:38

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

15/10/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3074814 / BA (2025/0398832-0) autuado em 14/10/2025

15/10/2025, 15:49

Juntada de certidão

13/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:56

Todas as movimentações(117)

Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

20/03/2026, 17:43

Comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Petição

•20/03/2026, 17:43

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

19/03/2026, 12:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1314

19/03/2026, 12:16

Conclusos #Não preenchido#

19/02/2026, 10:38

Recebido do STJ - Recurso Repetitivo

19/02/2026, 10:38

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:38

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

15/10/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3074814 / BA (2025/0398832-0) autuado em 14/10/2025

15/10/2025, 15:49

Juntada de certidão

13/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:56

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 14:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 09:31

Outras Decisões

21/08/2025, 19:18

Conclusos #Não preenchido#

20/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 21:34

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 03:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

25/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 09:12

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:56

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/07/2025, 09:57

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 11:14

Recurso Especial não admitido

12/06/2025, 19:14

Conclusos #Não preenchido#

03/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2025, 22:09

Juntada de Petição de contra-razões

02/06/2025, 21:12

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Vitória da Conquista em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 03:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

13/05/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

09/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

09/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2025, 07:32

Publicado Ementa em 22/04/2025.

17/04/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

15/04/2025, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/04/2025, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 18:32

Deliberado em sessão - julgado

18/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:09

Incluído em pauta para 11/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

13/02/2025, 17:55

Solicitado dia de julgamento

06/02/2025, 19:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Vitória da Conquista em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

02/11/2024, 10:37

Juntada de certidão

02/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2024, 21:01

Publicado Intimação em 29/10/2024.

26/10/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 01:41

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

25/10/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 04:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:13

Juntada de certidão

24/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

23/10/2024, 12:20

Publicado Ementa em 23/10/2024.

23/10/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 01:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

22/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:03

Conhecido o recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 16.196.263/0001-58 (APELANTE) e não-provido

21/10/2024, 08:55

Conhecido o recurso de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 16.196.263/0001-58 (APELANTE) e não-provido

21/10/2024, 07:00

Juntada de Petição de certidão

15/10/2024, 19:11

Deliberado em sessão - julgado

15/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:43

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

19/09/2024, 17:34

Solicitado dia de julgamento

19/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Vitória da Conquista em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:40

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS ANDRADE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2024, 20:40

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:07

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

04/06/2024, 13:35

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2024, 14:01

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 05:58

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:35

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 18:35

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

Decisão

•22/08/2025, 09:31

Decisão

•21/08/2025, 19:18

Decisão

•13/06/2025, 11:14

Decisão

•12/06/2025, 19:14

Petição

•15/04/2025, 15:15

Acórdão

•14/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:07

Petição

•22/10/2024, 14:55

Acórdão

•21/10/2024, 07:00

Despacho

•03/06/2024, 16:16

Despacho

•03/06/2024, 14:01

Todos os documentos(45)

Petição

•20/03/2026, 17:43

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•19/03/2026, 12:16

Decisão

•22/08/2025, 09:31

Decisão

•21/08/2025, 19:18

Decisão

•13/06/2025, 11:14

Decisão

•12/06/2025, 19:14

Petição

•15/04/2025, 15:15

Acórdão

•14/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:07

Petição

•22/10/2024, 14:55

Acórdão

•21/10/2024, 07:00

Despacho

•03/06/2024, 16:16

Despacho

•03/06/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:11

Sentença

•21/11/2023, 15:06

Sentença

•16/10/2023, 16:14

Despacho

•17/07/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:52

Despacho

•29/06/2022, 17:07

Despacho

•24/11/2021, 18:14

Despacho

•04/10/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:37

Despacho

•18/11/2019, 15:29

Despacho

•18/07/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•07/12/2018, 16:01

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 16:17

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 13:08

Despacho

•04/08/2018, 12:35

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 13:15

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 13:00

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 13:00

Despacho

•13/12/2017, 12:59

Despacho

•13/12/2017, 12:59

Despacho

•13/12/2017, 12:43

Despacho

•13/12/2017, 12:43

Ato Ordinatório

•21/05/2015, 13:57

Despacho

•03/12/2014, 14:53