Cumprimento de sentença 0505664-96.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505664-96.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Emerson De Jesus Bitencourt Advogado: Diego Silva Gonzaga (OAB:BA43873) Interessado: Ticomia Promocoes E Eventos Ltda - Me Advogado: Jorge Alves De Almeida (OAB:BA14569) Advogado: Mariana Maria Franca De Almeida (OAB:BA34053) Interessado: Work Show Producoes E Entretenimento Artisticos Ltda - Me Advogado: Douglas Duarte Neves (OAB:GO33488) Interessado: Carla Maraisa Henrique Pereira Advogado: Douglas Duarte Neves (OAB:GO33488) Interessado: Maiara Carla Henrique Pereira Advogado: Douglas Duarte Neves (OAB:GO33488) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505664-96.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: EMERSON DE JESUS BITENCOURT Advogado(s): DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873) INTERESSADO: GELEIA DE PIMENTA PUBLICIDADE EVENTOS E SERVICOS LTDA e outros (4) Advogado(s): JORGE ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA14569), MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA (OAB:BA34053), DOUGLAS DUARTE NEVES registrado(a) civilmente como DOUGLAS DUARTE NEVES (OAB:GO33488) SENTENÇA EMERSON DE JESUS BITENCOURT ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de TICOMIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, WORK SHOW PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO ARTÍSTICOS LTDA - ME, CARLA MARAISA HENRIQUE PEREIRA, MAIARA CARLA HENRIQUE PEREIRA e GELEIA DE PIMENTA PUBLICIDADE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de obter ressarcimento pelos danos decorrentes do não comparecimento da dupla sertaneja Maiara e Maraisa ao evento "Forró do Ticomia". Alega a parte autora que adquiriu ingresso no valor de R$ 640,00 para participar do evento denominado "Forró do Ticomia", realizado em 24/06/2017 na cidade de Ibicuí-BA. Em suas palavras, "para surpresa e descontentamento do público presente, inclusive da Parte Autora, as artistas MAIARA E MARAISA NÃO COMPARECERAM AO EVENTO, tendo a produção do evento colocado uma banda de pequeno porte para substituir a dupla". Para reforçar sua alegação, argumenta que nenhum organizador do evento prestou esclarecimentos sobre a ausência da dupla durante a festa, demonstrando total desrespeito aos fãs. Sustenta ainda que somente soube do não comparecimento das artistas através de terceiros e após permanecer até o final do evento. Por fim, requer a condenação dos réus à restituição do valor integral do ingresso (R$ 640,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 39.360,00. Em sua contestação, a TICOMIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA alegou que manteve a festa com toda estrutura e prestação de serviços agregados, que o autor usufruiu das demais atrações e que houve culpa exclusiva de terceiro. Em reforço, argumenta que outras bandas famosas se apresentaram no evento. Sustenta ainda que o "Forró do Ticomia" é um evento tradicionalmente prestigiado independentemente das atrações. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A WORK SHOW PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO ARTÍSTICOS LTDA e as cantoras MAIARA e MARAISA, em contestação, alegaram preliminarmente ilegitimidade passiva por não terem comercializado os ingressos nem organizado o evento. No mérito, argumentam que o cancelamento ocorreu por motivos de segurança relativos ao balizamento noturno da pista de pouso, configurando fortuito externo. Sustentam ainda que a empresa Show Completo Produções Artísticas LTDA já devolveu o valor do cachê ao organizador do evento. Por fim, requerem a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Por decisão datada de 15/03/2023, foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré GELEIA DE PIMENTA PUBLICIDADE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, ante a ausência de citação válida. A parte autora se manifestou em réplica, reiterando os termos da inicial. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se o cancelamento do show da dupla Maiara e Maraisa durante o evento "Forró do Ticomia" gerou danos materiais e morais ao autor. Em outras palavras, é preciso analisar se a frustração da expectativa do consumidor ultrapassou o mero aborrecimento e se justifica a restituição integral do valor do ingresso e o pagamento de indenização por danos morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, respondendo solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC. No entanto, tal responsabilidade pode ser excluída em caso de culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo. No caso dos autos, o autor demonstrou que adquiriu ingresso para o evento no valor de R$ 640,00 e que a dupla Maiara e Maraisa não compareceu à apresentação prevista. Por sua vez, os réus alegaram que o não comparecimento ocorreu por questões de segurança relacionadas ao pouso da aeronave e que foram mantidas as demais atrações e serviços do evento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste parcial razão ao autor. O não comparecimento de uma das atrações principais do evento caracteriza inadimplemento parcial do contrato, ensejando o direito à restituição proporcional do valor pago. Considerando que o evento contava com diversas outras atrações e que o autor usufruiu dos demais serviços oferecidos, mostra-se razoável a devolução de 50% do valor do ingresso. Além disso, embora o cancelamento do show tenha ocorrido por questões de segurança relacionadas ao pouso da aeronave, tal circunstância não constitui fortuito externo apto a excluir a responsabilidade dos réus, pois se insere nos riscos da atividade por eles desenvolvida. Em resumo, conclui-se que: (a) está demonstrada a não apresentação da dupla Maiara e Maraisa no evento; (b) tal fato caracteriza inadimplemento parcial do contrato; (c) é devida a restituição de 50% do valor pago pelo ingresso. Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que não restaram configurados. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões que afetem a dignidade ou os direitos da personalidade do consumidor, não enseja reparação por danos morais. No caso em análise, embora o autor tenha experimentado frustração e aborrecimento com o cancelamento do show, tais sentimentos não ultrapassaram a esfera dos dissabores comuns da vida em sociedade, especialmente considerando que ele permaneceu no evento e desfrutou das demais atrações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que é necessário demonstrar que o descumprimento resultou em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que ultrapassem a normalidade, afetando profundamente o comportamento psicológico do indivíduo. O simples aborrecimento decorrente do inadimplemento não é suficiente para configurar danos morais. Em diversas decisões, o STJ reafirmou que o mero descumprimento contratual é considerado um dissabor cotidiano e não implica, por si só, lesão à honra ou violação da dignidade humana. Para que haja a configuração de danos morais, portanto, é imprescindível que existam circunstâncias específicas que demonstrem a gravidade da situação, como sofrimento ou angústia que extrapolem o que é comum em relações contratuais. A propósito, é oportuno colacionar as seguintes decisões: “A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior estabelece que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para ensejar dano de ordem moral, sendo considerado um dissabor do cotidiano. Assim, a decisão que afastou a indenização por danos morais foi mantida”. (AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.) “O simples descumprimento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não acarreta, por si só, danos morais. A decisão que afastou a indenização por danos morais foi mantida, pois não foram apresentadas circunstâncias que demonstrassem ofensa moral além do mero aborrecimento”. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (Resp 876.527/RJ). Em semelhante sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., 2012, pág. 94). Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar solidariamente os réus TICOMIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, WORK SHOW PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO ARTÍSTICOS LTDA - ME, CARLA MARAISA HENRIQUE PEREIRA e MAIARA CARLA HENRIQUE PEREIRA a restituírem ao autor o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora calculados pela Selic, abatido o IPCA, a partir da citação. Diante da recíproca sucumbência (art. 86 CPC), condeno ambas as partes a arcarem com as custas processuais, na proporção de metade para cada parte, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, observada a mesma proporção das custas, que arbitro em 15% do valor da condenação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar desta data, ante a natureza da demanda, o trabalho exigido e o proveito econômico obtido, observados os parâmetros do art. 85 CPC, vedada a compensação com base no art. 85, § 14, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à autora por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), data da assinatura eletrônica no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505664-96.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

01/11/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BITENCOURT em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CARLA HENRIQUE PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARAISA HENRIQUE PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BITENCOURT em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARAISA HENRIQUE PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA CARLA HENRIQUE PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARAISA HENRIQUE PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICOMIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

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