Procedimento Comum Cível 0001682-68.2012.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001682-68.2012.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Kadu De Almeida Fernandes Advogado: Marcia Santos Gama De Souza (OAB:BA18211) Interessado: Soraia Kally Antunes De Almeida Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001682-68.2012.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: Kadu de Almeida Fernandes e outros Advogado(s): MARCIA SANTOS GAMA DE SOUZA (OAB:BA18211) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 0001682-68.2012.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de cumprimento de sentença requerido por KADU DE ALMEIDA FERNANDES, nestes autos representados por sua genitora, Soraia Kally Antunes de Almeida, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Id 232629381. Por meio da decisão Id 232629398, foi julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Em seguida, a exequente juntou aos autos novos cálculos, Id 232629401, tendo a executada manifestado sua concordância com os valores apresentados, Id 388986070. Por fim, observada a existência de interesse de incapaz, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, Id 434765475. Decido. Prevê o Decreto Judiciário nº 106 de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que: Art. 4º A requisição deverá, ainda, estar acompanhada dos seguintes documentos: (...) II – fase de execução: a) petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar; b) decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos; Assim, a fim de dar cumprimento às obrigações fixadas na sentença, satisfazendo o direito do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no documento Id 232629401. Ainda, defiro o pedido constante no Id 232629400 para que a requisição pertinente aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais seja expedida separadamente, observando a porcentagem fixada nos cálculos ora homologados. Atente-se a secretaria. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, adotem-se as providências necessárias para a expedição das RPV's. Publique-se. Intime-se- Cumpra-se. Itapetinga, BA, 25 de junho de 2024. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Kadu de Almeida Fernandes em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Kadu de Almeida Fernandes em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Kadu de Almeida Fernandes em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Kadu de Almeida Fernandes em 06/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA KALLY ANTUNES DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Kadu de Almeida Fernandes em 26/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(41)